Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 395 lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária" (sem grifo no 01.04.05). original). Em conclusão, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal O confronto entre a liminar deferida pelo Min. Nelson Jobim e a nos autos da medida cautelar em Ação Direta de decisão final do Pleno do Supremo Tribunal Federal deixa clara uma Inconstitucionalidade n. 3.

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 14042 AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO À administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395. 1. origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. A competência para julgar controvérsia entre o Poder Público e (...) 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nas

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 14046 A discussão acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para Relator Min. CARLOS BRITTO - Tribunal Pleno - julgado em julgamento das ações decorrentes do chamado "vínculo jurídico- 16/09/2009) administrativo", consoante hipótese dos autos, com base na interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição da República, RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPOR�

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 3812 assiduidade, relativas aos três últimos trimestres de 2014, aos III. registrar o ponto diário com atrasos; quatro trimestres de 2015, 2016, 2017 e 2018, bem como as IV. obtiver faltas justificadas ou não; relativas ao 1º trimestre de 2019. V. ocupar emprego em comissão; Preenchido o requisito do § 3º do artigo supratranscrito, têm direito VI. estiver afas

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5815 consubstanciados em critérios relacionados ao merecimento todo o período laboral" à fl. 14), donde não se evidencia, in casu, pessoal, a ser apurado mediante avaliação de desempenho de cada invocável a aplicação da disposição inserta no artigo 75 da Lei servidor que se candidata à progressão. Municipal ora analisada (fl. 1105), o que sequer foi requeri

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5831 satisfação não foi comprovada pelas reclamantes) e também periódicas de desempenho (ao contrário, requereram subjetivos(por exemplo, art. 74, I, VI, VII e VIII, art. 76, III, "c"), expressamente a exibição de "avaliações de desempenho durante consubstanciados em critérios relacionados ao merecimento todo o período laboral" à fl. 14), donde não se evid

Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 434 quanto aos efeitos legais decorrentes da efetividade. SDI-1 do c. TST. Prosseguiu afirmando que, embora estável, o empregado celetista Com efeito, a condição de pobreza, em sua acepção jurídica, não não ocupa cargo público e sua transposição automática para o exige comprovação cabal da miserabilidade do declarante, sendo regime estatutário é incon

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 Edição Madrid Editorial Reus S/A, 1927, páginas 377/378). 2914 acima. No Direito do Trabalho, há condições legais, ou seja, requisitos de eficácia do negócio jurídico, que se baseia na lei (conforme ZENO RECURSO ORDINÁRIO: MUNICÍPIO (Município de Laranjal VELOSO, in Condição, Termo e Encargo, Ed. Malheiros Editores, Paulista) 1997, páginas 48/49). Porém,

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 3817 Preenchido o requisito do § 3º do artigo supratranscrito, têm direito VI. estiver afastado respondendo a Sindicância ou Processo as autoras, ainda, a receberem o título de servidora padrão. Administrativo Disciplinar; A título de obrigação de fazer, deverá o réu entregar aos autores o VII. estiver em licença sem remuneração. título de servidora padr�

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 3807 exceções do §8º do art. 145 da lei 85/2007, ônus do qual não se I. estiver afastado pelo INSS; desincumbiu. II. sofrer algum tipo de punição administrativa anexada em seu Assim, condeno o réu ao pagamento da gratificação por prontuário, como advertência ou suspensão; assiduidade, relativas aos três últimos trimestres de 2014, aos III. registrar o p