Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7547 À análise. Ao adotar o regime jurídico celetista a Administração Pública RECURSO DE EMBARGOS. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE reconhece o direito de seus empregados ao recebimento das NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O verbas trabalhistas compatíveis com a natureza da relação jurídica REGIME JURÍDICO CELETISTA. Controvérsia sobre direito de exist

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 PODER 15625 vitorioso, foi surpreendido com notificação do Reclamado excluindoo da escala de Atividade Operacional Diferenciada, com redução de JUDICIÁRIO seus vencimentos, em total violação às disposições do art. 37 da Constituição Federal. Postulou a declaração de nulidade do ato e Destinatário: TIM CELULAR S.A. imediata reintegração à escala, ou, suce

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 7731 2004. X - Ausência por doação de sangue; Ocorre que o Município reclamado sustenta que a mencionada Lei XI - Licença por doenças infectocontagiosas ou por: Municipal foi revogada pela Lei Municipal nº 3.491 /2017 a) Tuberculose ativa (posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 3.584/2018). Afirma, b) Hanseníase ainda, que a nova lei municipal não in

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região §1º - Não fará jus ao bônus de que trata o caput deste artigo, o 5496 do bônus de que trata o artigo 1º desta lei. servidor que estiver afastado para o desenvolvimento de atividades não pertencentes à estrutura básica do Quadro do Magistério. Artigo 7º - As despesas provenientes da execução da presente lei serão cobertas através de verbas próprias, existent

Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 656 Lei Municipal nº 4.492/14 deixa claro que o direito ao "adicional Ademais, noto a existência de anotação do vínculo de trabalho entre sexta parte" fica condicionado a requerimento administrativo, não as partes na carteira profissional da parte autora (Id. f8982cc), bem sendo admissível a condenação referente a parcelas anteriores ao como de registros de depós

Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 673 tramitação, análise e concessão de pedidos do Adicional Sexta RECURSO DO RÉU Parte (ASP) e, em seu art. 1º, inciso III, define que a ordem cronológica do protocolo de cada processo deve ser obedecida na 1 - ADICIONAL "sexta parte" concessão do adicional, observado o limite de três concessões mensais, regra que o réu entende fundamentar a total O Magistrado s

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 artigo será calculada sobre o total dos vencimentos ou salário do 11633 das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. servidor que a mesma faça jus e, em nenhuma hipótese, a ele se incorpora e nem veda a fruição de vantagens pessoais que o servidor já houver adquirido. Tanto a doutrina como a jurisprudência dominantes fazem distinção Artigo 7º - A

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1711 a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metrovi

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 948 poderia implicar até em crime de responsabilidade fiscal do gestor Ficam acrescentados ao artigo 42, da Lei Municipal nº 1.172/1998, municipal. os seguintes parágrafos assim redigidos: Destarte, no caso dos autos, do mesmo modo não há de se acolher "parágrafo 1º: O servidor público municipal terá direito, como prêmio a tese de ofensa ao princípio constitucion

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 613 são partes, como recorrente, MUNICÍPIO DE BENJAMIN determinado litígio submetido a sua apreciação, pode e deve CONSTANT e, como recorrida, ANGELA MARIA DOS SANTOS verificar a sua competência. Ademais, no presente caso, BONFIM. considerando que o reclamado suscitou a presente preliminar por A reclamante ajuizou a presente reclamatória em 13/05/15, ocasião de