Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7069 tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas Orçamentárias estabelece o gasto para o atendimento das famílias processuais, justiça gratuita e critérios de fixação para danos morais (famílias atendidas), refere-se aos benefícios a elas concedidos, -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, não ao pagamento de gratif

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 397 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho as causas da Constituição Federal, julgar as ações ajuizadas por servidores instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja contratados por prazo determinado para atender a necessidade vinculado por relação jurídico-estatutária. Contudo, é necessário temporária de excepcional interesse pú

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 3822 título de servidora padrão, no prazo de dez dias após intimação § 9.º O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem específica, observado o trânsito em julgado, sob pena de multa prejuízo da gratificação nas seguintes ocorrências: diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. I. estiver em gozo de férias; O reclamado recorreu dessa decisão

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170- Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 912 10- Depois, porque a periculosidade deve ostentar característica essencial ao ofício, o que deve ser verificado é a atividade em si, e não as condições em que ela é desempenhada. 11- O perigo, portanto, deve ser indissociável da atividade, nessa medida, ao contrário do aventado na inicial, não resta evidenciado ser o risco condição inerente ao ofício dos g

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 13686 mensalmente, 5% (cinco por cento) de seu salário base, pago em trimestre de 2022. parcela destacada a título de gratificação especial por assiduidade. O réu juntou documentos evidenciando a existência de faltas da § 8.º Não terá direito a gratificação especial de assiduidade o autora, aplicando-se o inciso IV do §8º do art. 145 da Lei servidor que:

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5718 consubstanciados em critérios relacionados ao merecimento todo o período laboral" à fl. 14), donde não se evidencia, in casu, pessoal, a ser apurado mediante avaliação de desempenho de cada invocável a aplicação da disposição inserta no artigo 75 da Lei servidor que se candidata à progressão. Municipal ora analisada (fl. 1105), o que sequer foi requeri

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 3827 O reclamado recorreu dessa decisão e requereu a reforma do II. faltar para doação de sangue, considerando-se no máximo, 2 julgado, o que não procede. O artigo 145 da Lei Complementar (duas) faltas por ano; Municipal n. 85/07 estabeleceu o pagamento da gratificação de III. atender convocação judicial; assiduidade para os servidores que cumprissem os requisi

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163- Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1363 b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, d

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 5433 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Municipal em referência, que assegura o benefício apenas aos A acionada impugna o valor atribuído à causa. servidores inativos que percebem dos cofres públicos do Município, Nos casos, como o tratado nos autos, em que o pedido contempla o que não é o caso do reclamante. parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será fixad

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1493 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho as causas da Constituição Federal, julgar as ações ajuizadas por servidores instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja contratados por prazo determinado para atender a necessidade vinculado por relação jurídico-estatutária.Contudo, é necessário temporária de excepcional interesse públ