Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 453 fundamental garantido a todos os cidadãos pela Constituição da conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, com República (art. 5º, LXXIV) e a declaração firmada pelo próprio redação dada pela EC nº 45/2004, para excluir da competência da interessado ou por procurador bastante a fim de fazer prova de Justiça do Trabalho "as causas

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 15878 2.948/1988 (fls. 96/98), o vale-transporte no âmbito municipal constitui adiantamento de despesa pelo deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, sem natureza salarial. Também, conforme o art. 4º da Lei municipal nº 3.241/1992, a cesta básica compõe ajuda de custo aos servidores públicos municip

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5745 funcionais, ter no mínimo 3 anos de efetivo exercício no emprego, empregador. sem ocorrência de faltas injustificadas em número superior a 5 dias Com efeito, a promoção por mérito exige também o cumprimento do nesse interstício (nos termos do art. 66 da mesma Lei Municipal, requisito relacionado à avaliação do merecimento próprio e pessoal conforme ex

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5868 edição da lei referida (2017), ou seja, não haveria direito à multicitada lei municipal, ocorrida em 2017, sem se atentarem progressão antes de 2020. Isso porque a lei municipal de 2017 (sequer mencionaram) aos demais requisitos legais à aquisição do apenas e tão-somente alterou as disposições da Lei 3.019/2010, direito. estendendo aos pajens o direito

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 5895 categoricamente quais são as faltas admitidas para os fins dos arts. demanda do mero decurso de tempo ou da experiência presumida 72, II e 76, II e, e as certidões encartadas pelo município às fls. pelo trabalhador. 1196/1236 evidenciam que as reclamantes cometeram faltas Nesse mesmo sentido, apontam-se as seguintes decisões, do injustificadas acima dos limi

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 6387 houve depósitos de FGTS. exercer cargo em comissão julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno A sentença de 1º grau, afastou a preliminar e julgou o mérito. do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça O TRT da 15ª Região, na análise do Recurso Ordinário, reconheceu Comum julgar sobre a existência, validade e eficácia das relações a incompet

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 1016 intermédio do Decreto Municipal nº 36, de 20 de dezembro de 1990, citada estabilidade, do artigo 19, do Ato das Disposições em seu artigo 1º, concedeu estabilidade aos servidores constantes Constitucionais Transitórias. Portanto, exceção feita aos servidores do Anexo I (cf. folhas 39/40) de citada lei, no qual não figura o autor detentores de estabilidade, a

Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 2.1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 425 celetista. Razão assiste à reclamante. A advogada da reclamante declarou, na petição inicial, que a Tradicionalmente, afirma-se ser a competência a medida da obreira não tem condições de arcar com os ônus do processo sem jurisdição de cada órgão judicial, que o legitima ao exercício do prejuízo do seu sust

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177- Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 858 Advogado: Luis Alberto Santos Simoes (OAB:BA23646) Advogado: Jorlan Santos De Jesus (OAB:BA55205) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GANDU VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Rua: Gervásio Couto Moreira, 31, Centro, Gandu/Ba - CEP: 45.450-000 Telefone: (Fone: (073) 3254-1622. E-m

Judiciário ● 07/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2887/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 764 decidiu que:"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob Competência. Justiça do Trabalho.Incompetência reconhecida. fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal no. 2378/8