Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 NR.PROCESSO: 5523430.80.2018.8.09.0000 “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Seg

Caderno único ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de setembro de 2014 Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2014 Juiz de Direito: Joao Paulo das Neves Diretora de Secretaria: Raquel Martins Silva Tildesley Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2013.03.1.013939-9 - Divorcio Direto Litigioso - A: E.F.M

Seção I ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 Por outro lado, tem-se que com relação ao deferimento ou indeferimento de tutelas de urgência, a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que deverá o julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, apreciar tão somente a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos autorizadores para tal fim

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 Por sua vez, os doutrinadores Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves formulam elucidadores comentários acerca do dispositivo em comento, verbatim: NR.PROCESSO: 0405030.20.2012.8.09.0093 que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na med

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2549 3182 registro da penhora pelo sistema Arisp.Fl. 84: Defiro, procedendo-se a avaliação por oficial de Justiça do imóvel penhorado, objeto da matrícula 16.613 do CRI de Garça, qual seja: “A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada Fazenda Paraguaçu, compreendendo o lote de terras nº 06, no perímetro rural do municíp

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 NR.PROCESSO: 5494439.31.2017.8.09.0000 harmoniza-se com a sua mitigação, na forma que vem sendo reiteradamente aplicada por este STJ: prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, conforme doutrina finalista, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 NR.PROCESSO: 5494439.31.2017.8.09.0000 harmoniza-se com a sua mitigação, na forma que vem sendo reiteradamente aplicada por este STJ: prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, conforme doutrina finalista, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 NR.PROCESSO: 0091524.97.2015.8.09.0011 c) os juros de mora; d) as custas e honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (…). Além disso, dispõe o inciso V do citado artigo que os alugueis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 Em casos tais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre o paciente o hospital responsável pelo atendimento médico, razão pela qual é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 614 703 292.01.2009.006238-5/000000-000 - nº ordem 952/2009 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS - EDGARD BATISTA SOARES X BANCO PANAMERICANO S/A - “Ato ordinatório - o(a) (s) patrono(a)(s) do(a)(s) AUTOR(A)(ES)-RECORRIDO(A)(S) deverá(ão) manifestar(em)-se no