Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 1294 determino a citação de JOSÉ ARNALDO DE SOUSA GAMA, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, na forma prevista pelo art. 396-A do CPP. Para a hipótese de o(a) denunciado(a), citado(a) pess

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 798 provas colhidas, bem como pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Assim, a prova da autoria restou sobejamente comprovada, pelo auto de prisão em flagrante e pelo depoimento das testemunhas de acusação, tanto em sede policial como em juízo, sob o crivo do contraditório. A tipicidade do crime cometido está configurada, pois a conduta do acusado se adequa formal e materialmente ao tipo descr

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1035 mantenho a pena ao seu mínimo legal, observando-se, neste caso, a orientação firmada na Súmula nº. 231, do STJ. Ausente circunstâncias agravantes. Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, fixo, definitivamente, o quantum de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Quanto à pena de multa, aplico a fração mínima à espécie, dada a ausência de informaç

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1023 agente tenha tido a posse da res furtiva, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata. Adota-se, portanto, a teoria da amotio, em que o delito de roubo se consuma com a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída clandestinamente, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Nesse sentido, em recente manifestação, o Sup

Diário da Justiça ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6746/2019 - Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 912 constante às fls.02/05, para CONDENAR IVO PINHEIRO CORREA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas inseridas no art.33, caput, da Lei nº.11.343/2006. Passo a realizar a dosimetria da pena nos termos do art.68 do CPB. Primeiramente, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art.59. Em relação à culpabilidade, entendo que não há fator a ensejar agravamento da pena a t

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 1225 Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal). O réu não apresenta contra si circunstâncias agravantes ou atenuantes. Também não apresenta causas de aumento ou de diminuição de pena, restando a pena em 01 (um) ano e seis (06) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa. COM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311,

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 659 quaisquer outras circunstâncias a serem avaliadas, torno referidas penas concretas, definitivas e finais. (...). Na forma do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva punitiva com reclusão em regime SEMIABERTO. (...). Considerando-se a natureza do crime praticado pelo sentenciado e a quantidade da pena privativa de liber

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 942 Verifico militar contra o réu o instituto da reincidência, nos termos do art. 61, I c/c art. 63, ambos do CP, uma vez que pesa em desfavor do réu sentença penal condenatória transitada em julgado, referente ao processo nº 0019401-52.2018.814.0401, o que torna o magistrado apto a reconhecê-la como circunstância agravante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 716 993 flagrante, como relatado pela testemunha Thiago Cruz dos Santos, estabeleço o regime semi-aberto, dada a incompatibilidade de regime menos severo com os fatos praticados pelo réu. Nego ao réu o benefício encartado no artigo 44 do Código Penal, por não atender ao disposto no inciso I, já que o crime foi co

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 1226 VEÍCULO AUTOMOTOR) A culpabilidade do réu em nada acrescenta à pena, porque não há elementos que possam aumentar a reprovabilidade da ação além daqueles inerentes ao tipo em comento. O acusado não apresenta outros antecedentes criminais (certidão de fl. 121). Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado, razão pela qual são consideradas circunstâncias n