Caderno 2 - Judiciário ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 722 405 consentimento da menor para a formação do tipo penal do estupro.(PET 5535/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, publicado no DJU de 07/02/2008) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A presunção de violência prevista no art. 224, a, do Código Penal, tem natureza absoluta, enten

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 2239 a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, - ADV: CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP), OSVALDO TERUYA (OAB 31836/SP) Processo 0012244-19.2014.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANTONIO FILIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Vistos. Verifico que o link fornecido a fls. 254 exp

Caderno 2 - Judiciário ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 747 410 cumprindo sem revogação pelo circunstanciado. O Ministério Público exarou parecer favorável à decretação da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da suspensão processual sem revogação. Pelo exposto declaro extinta a punibilidade, pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, sem revogação, integralmente. Arquive-se após o trânsito em julgad

Caderno único ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de maio de 2014 Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF 1ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 02 DE MAIO DE 2014 Juíza de Direito: Leila Cury Diretora de Secretaria: Tatiana de Souza Guedes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2011.01.1.073858-3 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - R: FABRICIO DE SALES MENDONCA. Adv(s).: MG118658 GUILHERME MATEUS DE CARVALHO. C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 3901 do gerente da agência 2461-9 do Banco do Brasil para que, em 48 (quarenta e oito) horas, para que forneça informações acerca da titularidade da conta indicada à fl. 22, devendo constar na resposta do ofício todos os dados cadastrais e de identificação da titular da conta (inclusive número de CPF,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 8277 JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0019/2023 Processo 1500101-12.2021.8.26.0459 - Termo Circunstanciado - Leve - ALEXANDRE PAULINO DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 1946 DA ROCHA CAVALHEIRO, Brasileiro, Divorciado, Policial Militar (RE. 121950-2), RG 43.210.574, CPF 228.785.878-47, pai JOÃO CAVALHEIRO, mãe BENEDITA GONÇALVES DA ROCHA CAVALHEIRO, Nascido/Nascida 13/02/1984, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: 11 2232-9511, Avenida Tiradentes, 440, LUZ, CEP 01102-00

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 2239 a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, - ADV: CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP), OSVALDO TERUYA (OAB 31836/SP) Processo 0012244-19.2014.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANTONIO FILIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Vistos. Verifico que o link fornecido a fls. 254 exp

Caderno 1 - Administrativo ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 742 19 prática do ato sexual, uma vez que tal presunção é absoluta, pois protege a falta de capacidade sexual da vítima. Neste sentido é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal: “A presunção de violência prevista no art. 224, a, do Código Penal, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 3926 imposta, bem como o regime de cumprimento mais brando. Transitada esta em julgado, extraia-se guia de recolhimento e arquivem-se os autos. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESP’s, de acordo com o art. 4º, alínea ‘a’, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, o