Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 863 praticada pelo réu ao tipo penal previsto no art.157, caput, do Código Penal, reunindo as condutas todos os seus elementos jurídicos. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo Ministério Público na denúncia, para CONDENAR Redsom Martins Lavareda, qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas inseridas no art.157, cap

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 1131 seu interrogatório, confirmou a droga era sua, mas que destinava-se ao consumo próprio. A respeito da confissão do acusado, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, a teor do art. 65, III, d, do Código Penal, a confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena. Assim, ainda que se trate de retratação em juízo, é certo que,

Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 636 Campelo, Analista Judiciária, o subscrevi. Belém (PA), 03 de julho de 2019. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital PROCESSO: 00253226020168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/07/2019 DENUNCIADO:EMERSON BRITO PINTO Representante(

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 984 cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva punida com reclusão em regime FECHADO. No tocante ao comando do art.387, §2º do CPP, deixo de proceder ao cálculo da detração, pois se trata de operação que não implicará em alteração do regime de cumprimento da pena acima fixado. Considerandose a natureza do crime praticado pelo sentenciado e a quantidade da pena privativa de liberdade a

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2456 1005 ADV: ALDENOR LEMOS SILVA (OAB 39277/CE) - Processo 0000219-37.2018.8.06.0164 - Divórcio Litigioso - Casamento REQUERIDO: M.J.P. - Fica V. Excia INTIMADA do inteiro teor do despacho de pgs. 66, conforme transcrição abaixo: Intimem-se as partes para dizerem se têm provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GON

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 1093 formulado pelo Ministério Público na denúncia constante às fls.02/04, para CONDENAR RAYSSE CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções punitivas inseridas no art. 33, caput, da Lei nº.11.343/2006. Passo a realizar a dosimetria da pena nos termos do art.68 do CPB. Primeiramente, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art.59. Em relação à culpabilidade

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 947 corporal (latrocínio segunda parte), tendo em vista o depoimento da vítima de onde se abstrai que os denunciados, a partir dos disparos realizados, tencionavam ceifar a vida da vítima e não apenas lesiona-lo. No momento em que os denunciados perceberam que a vítima se tratava de policial militar, alvejaram a mesma com um tiro na perna, entretanto, não satisfeitos com a lesão, atiraram mais duas v

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2436 946 cumprimento da pena, em atenção às circunstâncias judiciais apuradas será o fechado. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, diante da falta de comprovação de atividade laboral lícita, além do risco às vítimas, que relataram em juízo o temor e o medo de que o réu lhes cause mal grave, pois este as ameaçava constantemente, para manter a incolumidade física

Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 866 momento consumativo do crime de roubo em situações nas quais a posse do objeto subtraído foi mantida por pouco tempo na posse do agente. O novo enunciado foi aprovado como Súmula nº. 582, oriunda do projeto 1.114, que teve por base um recurso julgado sob o rito dos repetitivos. O texto aprovado diz o seguinte: Súmula nº. 582 - STJ "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem me

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 944 patrimonial que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Como a violência característica se traduziu, com clareza e nitidez, numa tentativa de homicídio, o crime a reconhecer é o latrocínio tentado" (TACRIM - SP - AC 935.981 - Rel. Régio Barbosa - RT 720/480). Pelo conceito de tentativa (artigo 14, II, do Código Penal), temos que o crime deve ser considerado tentado qu