Seção III ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. DESIGNO A UNIDADE PRISIONAL LOCAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE APLICAR AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 44 E ARTIGO 77, AMBOS DO CóDIGO PENAL, UMA VEZ QUE NãO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS. CONSIDERANDO QUE A Ré RESPONDEU AO PROCESSO PRESA, DEVERá RECORRER NO STATUS QUE SE ENCONTRA, POR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2340 3404 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0487/2017 Processo 0010234-34.2015.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Inserção de dados falsos em sistema de informações - José Aparecido Dantas - DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR ao réu JOSÉ APARECIDO DANTAS, devidamente q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2829 3367 regular recebimento dos honorários. Com a publicação desta deliberação na imprensa oficial, tornem os autos ao arquivo, eis que extintos. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), CRISTIANA CARLA DANTAS (OAB 388626/SP) Processo 1004077-23.2018.8.26.0481 - Mandado de Segurança Infância e Juventude -

Caderno 2 - Judiciário ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2205 673 do Estado de punir o acusado por sua conduta ilícita, passo a analisar os requisitos do art. 59 do Código Penal, visando à determinação da pena base a ser-lhe imposta: a culpabilidade do agente é intensa, incidindo em um alto grau de reprovabilidade pela perversão moral que demonstra sua conduta; o acusado é primário; segundo uma testemunha de defesa, a conduta social d

Caderno 2 - Judiciário ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2325 572 EXPEDIENTES DA 12ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0142/2020 ADV: ANDERSON JOSUÉ SALES DA SILVA (OAB 29219/CE) - Processo 0196350-23.2017.8.06.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: J.P.P.M. - “Intime-se o advogado, defensor do acusado, para participar da audiência de instru�

Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2090 648 concretos destinados à quantificação do valor, o que se afigura extremamente dificultoso em crimes desta natureza. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se a colheita do DNA do acusado e expeça-se o mandado de prisão. JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ILNA LIMA DE CASTRO DIRETOR(A) DE SECRETARIA

Caderno 2 - Judiciário ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2205 673 do Estado de punir o acusado por sua conduta ilícita, passo a analisar os requisitos do art. 59 do Código Penal, visando à determinação da pena base a ser-lhe imposta: a culpabilidade do agente é intensa, incidindo em um alto grau de reprovabilidade pela perversão moral que demonstra sua conduta; o acusado é primário; segundo uma testemunha de defesa, a conduta social d

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2218 750 declaratórios opostos pelo sentenciado FRANCISCO MARCOS FERREIRA DE SOUSA, por entender que não seria possível uma vítima de abusos sexuais que se perpetraram por longo período de tempo trazer detalhes acerca dos dias, meses, anos e horas das práticas delituosas, não havendo, portanto, omissão capaz de justificar a sua interposição dos embargos nesse aspecto, bem como

Caderno 2 - Judiciário ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2325 572 EXPEDIENTES DA 12ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0142/2020 ADV: ANDERSON JOSUÉ SALES DA SILVA (OAB 29219/CE) - Processo 0196350-23.2017.8.06.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: J.P.P.M. - “Intime-se o advogado, defensor do acusado, para participar da audiência de instru�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2147 1376 reiterada jurisprudência, “a concessão de regime aberto ou semiaberto, nos casos onde a periculosidade do agente é evidente, equivale a uma autentica impunidade e no incentivo injustificável para a pratica de outra infração” (RJDTACRIM volume 10-abril/ junho 1991 - pagina: 115, relator: Silva Rico). No mesmo sent