Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 4113 a serem corrigidos monetariamente, a partir da data dos fatos, pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à época da execução. Não estando configurados os requisitos ensejadores da custódia cautelar do acusado, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Deixo de ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3282 3061 o direito de apelar em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de elementos que viabilizem a fixação de um patamar mínimo de reparação dos danos causados pela infração e diante da ausência de pedido. Concedo ao sentenciado, nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2317 Tendo havido a recuperação da res furtiva, deixo de fixar valor mínimo para a reparação civil (art. 387, IV, do CPP). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, razão pela qual deixo de condenar os réus nas custas processuais. Oportunamente, após o tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3486 3368 prestar seu depoimento, na data designada, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se e requisite-se, cumprindo-se no mais, o lá determinado. - ADV: PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS (OAB 145564/SP) Processo 1500201-35.2021.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDREW BRUNO M

Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2480 528 Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Erickson Carlos da Silva Martins - DISPOSITIVO Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, e em com fundamento nos artigos 107, do CP e 61 e 62 do CPP, finalmente tendo prova inequívoca da MORTE DO ACUSADO ERIKSON CARLOS DA SILVA MARTINS, através da certidão de óbito constante no feito, considerando o princípio da pessoa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 4113 a serem corrigidos monetariamente, a partir da data dos fatos, pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à época da execução. Não estando configurados os requisitos ensejadores da custódia cautelar do acusado, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Deixo de ap

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 547 transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Uma vez alcançada a prescrição da pretensão executória do Estado, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) JAMSON CAMPOS DE MEDEIROS, com fulcro no artigo 107, Inciso IV, 1a figura, do Código Penal só e tão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3415 4418 da solicitação cadastrada o que permitirá ao advogado tomar ciência da expedição e acompanhar sua elaboração. e) com a feitura pela serventia, o mandado será conferido e assinado pelo escrivão, para após ser encaminhado ao juiz que também assinará. f) Ultrapassadas todas essas fases o mandado de

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 NIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA D O ESTADO, EM RELACAO AO ACUSADO. FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMP RIMENTO INICIAL DA PENA, CONFORME ARTIGO 33, 2,

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 870 Este documento é cópia do original assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) CHARLES CLAUDINO FERNANDES. Para conferência acesse https://consultas.tjpa.jus.br/assinaturaeletronica/ e informe o documento: 2021.02515816-34. SENTENÇA - DOC: 20210251581634 condenado, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em período que não prejudique a jornada normal de tr