Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2543 1638 razão da pena imposta, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante à inexistência de elementos que viabilizem a fixação de um patamar mínimo de reparação dos danos causados pela infração.Condeno o réu n

Publicações Judiciais ● 25/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DR. RAFAEL FARINATTI AYMONE Juiz Federal Substituto HUMBERTO SOARES VERDUM Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "PRAZO: 90 DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RAFAEL FARINATTI AYMONE, MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL,FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que estando o réu FERNANDO FAGUNDES DOS REIS, brasileiro, solteiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2255 3547 em liberdade, eis que persistem os temores autorizativos da prisão cautelar, devendo o Estado precaucionar-se a fim de garantir a manutenção da ordem pública. A razão da custódia vem alicerçada na alta quantidade e lesividade de entorpecentes, o que denota a sua periculosidade concreta e impõe o resgua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 778 1753 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIS MARIO MORI DOMINGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0193/2010 Processo 229.08.206710-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - BRUNA RIBEIRO DA SILVA e outros - SENTENÇA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2317 Tendo havido a recuperação da res furtiva, deixo de fixar valor mínimo para a reparação civil (art. 387, IV, do CPP). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, razão pela qual deixo de condenar os réus nas custas processuais. Oportunamente, após o tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 4920 ambos c/c artigo 61, II, alínea “f”, e na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, às penas de 01 mês e 05 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Concedo-lhe, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3549 3987 aplicada e porque ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de elemento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3545 3927 de-prescricao-da-pretensao-punitiva) e junte-se o cálculo aos autos. Intime-se a defesa, pela imprensa oficial, à apresentação das contrarrazões no prazo legal (08 dias). Expeça-se certidão de honorários para a presente fase processual, se caso de atuação de defensor(a) dativo(a). Após, com as cautel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2557 1623 DOS REIS (OAB 249331/SP) Processo 0001694-43.2017.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO FERREIRA LINHARI Acolho a manifestação Ministerial de fls. 203, eis que o réu, conforme certidão de fls. 135/136, está respondendo a outro processo criminal, e REVOGO o benefício da suspe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 3781 SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP) Processo 1500597-43.2019.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - ADAYLTON LORAN RODRIGUES DE PAIVA - DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu ADAYLTON LORAN RODRIGUES DE PAIVA, já qualificado nos autos desse processo crime,