Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3122 143 e de mesma densidade constitucional, no caso o princípio do acesso à ordem jurídica justa (princípio da inafastabilidade) do art. 5.º, XXXV, da CF - nele inserido o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e o princípio do devido processo legal do art. 5.º, LIV, também da CF - sendo decorrentes os princípios do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 3258 comparecimento pessoal das partes em audiência é necessário para a correta observância das peculiaridades envolvidas nas causas orientadas pelo princípio da oralidade e simplicidade (artigo 2º do referido diploma legal). Tanto é assim que se consagrou no Enunciado de número 20 do FONAJE que: O comparecimento pesso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 1603 (OAB 128341/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP) Processo 1005024-88.2020.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L.S. - L.S.S. - A requerente noticiou que, diferentemente do alegado pelo requerido à fl. 36, as partes não chegaram a um consenso. Perceba-se que a a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 3747 Decido. Inegável que, no âmbito dos procedimentos regulamentados por meio da Lei nº 9.099/1995, o comparecimento pessoal das partes em audiência é necessário para a correta observância das peculiaridades envolvidas nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis, orientadas pelo princípio da oralidade e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 2546 na posição de sentir a vida social, como parte e membro efetivo desse corpo de pessoas, em lição tão difundida porCalamandrei. Não por acaso, hoje é pacífica a necessidade de se adotar entendimentos que sejam razoáveis e passem pelas diretrizes decorrentes da aplicação, ao caso, da regra da proporcionalidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2629 3881 integral cumprimento do acordo, ou eventual provocação por parte do autor por 30 (trinta) dias, após o vencimento do prazo para cumprimento da obrigação. Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GUSTAV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1836 2641 Processo 0005252-59.2014.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Valdecir Donizeti de Souza - Transcorreu o prazo legal para manifestar-se quanto ao endereço do executado. Dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. - ADV: VALDECIR DONIZETI DE SOUZA (OAB 108913/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 2886 3.3.2; 5.4 e 5.5) e a prática de publicidade enganosa por parte das requeridas, conforme exposto no item “3.1”; requer a inversão das multas e cláusulas penais previstas no contrato devendo ser aplicadas em detrimento das requeridas, condenando-se assim as requeridas solidariamente ao pagamento de multa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 3036 civil é o nexo de causalidade entre a ação e o dano verificado, também ausente, por óbvio, a exemplo dos demais elementos. Isso porque não existe qualquer indício de interligação entre o suposto prejuízo sofrido e uma suposta ofensa à norma. Ou seja, falta relação entre o fato que se quer inc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3547 3964 em relação ao ato ordinatório de fls. 104. - ADV: RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP) Processo 0027924-61.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Mercadopago. com Representações LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundament