Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2668 1983 imposição de penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH, prevê em seu artigo 24: “No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 1548 em processo administrativo, assegurado ao infrator, amplo direito de defesa”. Da mesma forma, a Resolução nº 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito, que disciplina a uniformização do procedimento administrativo para imposição de penalidades de suspensão do direito de dirig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1503 1073 dirigir; discute, isso sim, a legalidade do procedimento antecessor, que, repito, embasou, motivou e fundamentou a segunda pena que lhe foi imposta. Em verdade, a Fazenda do Estado não se desincumbiu do ônus de afastar os fatos narrados pelo autor. Ao contrário, da análise conjunta dos documentos de fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 2023 - Thamires Manoela da Costa Assis e outro - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada pela PMMC, às fls. 41/401, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), DEFENSORIA PÚBLI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 1776 para a reserva Direito à licença-prêmio reconhecido pela Administração Fruição obstada diante da inativação do autor Benefício incorporado ao seu patrimônio Devido o recebimento do correspondente em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Procedência Sentença confirmada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2117 735 estavam por vencer, salientando, ainda, que a mora no cumprimento das obrigações decorreu do fato de ter sido acometida de câncer no ano de 2014 e que efetuou a renegociação da dívida perante a instituição financeira. Embora intimado, o banco não se manifestou sobre a contestação. Por fim, o banco requ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2147 1465 ajuizado por A.B.N em face de A.S.S., nos termos do artigo 487, inciso III, letra “b”, do C.P.C. 3. Ao Advogado nomeado em razão do convenio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria de Assistência Judiciária, arbitro os honorários máximos previsto na tabela vigente. Expeça-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2168 1854 (Apelação nº 1024741-40.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Aliende Ribeiro, j. 10.03.2015, grifos próprios).APELAÇÃO CÍVEL - Agente penitenciário ativo - Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos seus soldos padrão até o advento da Lei 1.197/13, para todos os fins le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2193 1423 penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2201 813 S/A - Jorge Calazans do Nascimento - Vistos.BANCO ITAUCARD S/A moveu a presente ação de busca e apreensão, com pedido liminar, em face de JORGE CALAZANS DO NASCIMENTO. Sustentou, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, com paga