Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 COELHO, que se processa mediante o oferecimento de queixa-crime, o Ministério Público, à fl. 69 dos autos, pronunciou-se pelo arquivamento do feito, em razão do transcurso do prazo decadencial. Compulsando os autos, verifico que os fatos ocorreram em 20/08/2015, sendo certo que as supostas vítimas, até o momento, não ofereceram Queixa-Crime (fl. 72). Assim, em face do transcurso temporal sem a dev