Poder Executivo ● 27/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CRÉDITOS APROPRIADOS DEPOIS DE EXPIRADO PRAZO PARA DECISÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE REGULAR INTIMAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA. INEFICÁCIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE ESTORNO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Divergência jurisprudencial configurada. Conhecimento do recurso. 2. Glosa de créditos apropriados pelo contribuinte após o decurso do prazo para

Diário Oficial ● 08/02/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

16 DIÁRIO OFICIAL Nº 33773 CPF: 305.008.181-34. MARCA/MODELO: CITROEN/C4CACTUS FEEL BU. VALOR DO VEÍCULO COM IMPOSTOS: R$69.990,00. VALOR DO VEÍCULO SEM IPI/ICMS: R$55.228,00. PORTARIA Nº 2019330001568, de 29 de janeiro de 2019 MOTIVO: Conceder a isenção de ICMS na aquisição de veículo para pessoa com deficiência. BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975; Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado

Poder Executivo ● 27/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 204 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANA PAULA ANDRADE FONTES DE OLIVEIRA 1902784 04 02/08/2021 1º ANA PAULA ANDRADE FONTES DE OLIVEIRA 2627361 02 02/08/2021 1º ANA TERESA MORAIS CRUZ E SILVA 3029999 01 02/08/2021 1º CARLOS JOSE CAVALCANTI MAGALHAES 2499061 01 03/08/2021 1º CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA 1752650 04 02/08/2021 2º CLAUDIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA 1728296 01 02/08/2021 1º DAVID JORDAO MARREIRA 1106

Poder Executivo ● 06/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de maio de 2021 EB04842/21 EB05360/21 EB03925/21 EB05829/21 EB05558/21 EB05519/21 EB04877/21 EB04039/21 EB03788/21 EB03861/21 EB04791/21 EB04137/21 EB05051/21 EB04743/21 EB04230/21 EB04613/21 EB05836/21 EB05162/21 EB05164/21 EB05931/21 EB05055/21 EB04198/21 EB04240/21 EB05116/21 EB04473/21 EB04205/21 EB04337/21 EB05421/21 EB04467/21 EB03764/21 EB05510/21 EB04566/21 EB05239/21 TH00050/21 EB04061/21 EB04250/21 EB05543/21 EB04880/21 EB03712/21 EB03527/21 EB05610/21 EB05404/21 EB05236/21 E

Diário Oficial ● 24/04/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

10 DIÁRIO OFICIAL Nº 33359 PORTARIA DE ISENÇÃO DE ICMS - CAIF/DTR Portaria nº 2017330001877, de 20 de abril de 2017 MOTIVO: Conceder a isenção de ICMS na aquisição de veículo para pessoa com deficiência. BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975; Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001. INTERESSADO: ALINE SILVA DA SILVA. CPF: 839.601.712-34. MARCA/

Diário Oficial ● 20/06/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33398  9 Terça-feira, 20 DE JUNHO DE 2017 DIÁRIA . A SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, IX, da PORTARIA Nº 315 de 09/02/2011 e o disposto no art.145 § 1º da Lei nº 5810, de 24 de janeiro de 1994, o Decreto nº 2.819 de 06.09.94. Maria Rute Tostes da Silva Subsecretária da Administração Tributária. PORTARIA Nº 1296, de 01 de junho de 2017, AUTORIZAR 13 e 1/2 diárias o servidor AMADEU FADUL TEIXE

Poder Executivo ● 05/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de março de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 0404385-6/2020 GERALDO ARAUJO DOS SANTOS 302.557-8 1º 02/02/2020 0403721-8/2020 GISLAINE MENDES DE ARAUJO MUNIZ 303.177-2 1º 30/01/2020 0404408-2/2020 GUSTAVO AUGUSTO DE SALES PEREIRA 302.648-5 1º 30/01/2020 0404836-7/2020 IOLANDA TAVARES GALINDO VAZ 303.174-8 1º 03/02/2020 1400005378000005/2020-15 JANAINA PATRICIA DOS SANTOS 302.767-8 1º 14/02/2020 1400005293000969/2020-95 JANA

Poder Executivo ● 03/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 106 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 088/2021 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do mencionado Decreto, que regulamenta o Program

Poder Executivo ● 08/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TJ-R REUNIÃO DIA 15.08.2019 às 9h no 9º andar na sala 902 Avenida Dantas Barreto 1186, Recife. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. 01. AI SF 2016.000004858404-14 TATE 00.687/17-0. AUTUADA: BOMPREÇO SUP. DO NORDESTE LTDA. I.E.: 0273348-05. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. 02. AI SF 2016.000006704

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 03 de Abril de 2018 Diário do Executivo Superintendência de Tributação PORTARIA SUTRI Nº 729, DE 2 DE ABRIL DE 2018 Altera a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do