Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 1425 contra acórdão proferido pela Turma da Fazenda de São Bernardo do Campo. Há decisão com trânsito em julgado do Supremo Tribunal Federal sobre Juros Morátórios - Correção Monetária - Lei 11.960/2009 - (RE 870947) tema (810), restando firmada a tese: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a red

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO CIVIL PUBLICA 0002211-22.2007.403.6118 (2007.61.18.002211-4) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1312 - ADJAME ALEXANDRE G. OLIVEIRA) X LICEU CORACAO DE JESUS (UNISAL)(SP176650 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS) X ORGANIZACAO GUARA DE ENSINO(SP128811 - MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ E SP165305 - FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG E MS011429 CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO) X INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR(SP217419 - SANDRA APARECIDA MONTEIRO) X FATEA - FACULDADES INTEGRADAS TERESA DAVILA(SP172927 LUIS FERNANDO R

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos do Ministério Público Federal, caso seja(m) indicado(s) outro(s) endereço(s), expeça-se o necessário para a citação do acusado. Caso não sejam indicados novos endereços pelo Ministério Público Federal, diligencie a Secretaria no sentido de obter informações acerca de eventual prisão dos acusados.6. Caso não haja novos endereços ou se os acusados não forem novamente encontrados, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 363, parágraf

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo físico, no campo Processo de Referência. Cumprido o item anterior, proceda a secretaria, no processo virtual, a intimação da parte contrária para apresentação das contrarrazões, bem como as diligências necessárias para o envio do processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Nos presentes autos, certifique-se a digitalização do feito, informando a nova numeração conferida no sistema PJE, com o consequente arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuições, e não de majoração, não há que falar em violação ao princípio da legalidade, em razão de expressa autorização legal prevista no artigo 27, 2º, da Lei nº 10.865/2004. Destaque-se que as alíquotas foram mantidas em patamar inferior à precisão legal, inexistindo qualquer violação ao artigo 150, I da Constituição Federal. 5. Quanto ao pleito subsidiário, de aproveitamento dos créditos advindos das despesas financeiras, o artigo 27 da Lei nº 10.865/2004 enuncia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 2979 temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídicoadministrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticame

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RIBEIRO VELLOSO E SP243279 - MARJORI FERRARI ALVES E SP272000 - ADRIANA FILIZZOLA D URSO E SP302600 - LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO E SP350965 - FRANKLIN ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA E SP369000 - LUIZ AUGUSTO FILIZZOLA D URSO E SP391684 - MARCUS VINICIUS LOPES CASSAWARA) X DELMIRA MATOS DUCA GIOVANELLI(SP069991 - LUIZ FLAVIO BORGES D´URSO E SP112969 - UMBERTO LUIZ BORGES D´URSO E SP182637 - RICARDO RIBEIRO VELLOSO E SP243279 - MARJORI FERRARI ALVES E SP302600 - LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO E SP3509

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO CIVIL PUBLICA 0002211-22.2007.403.6118 (2007.61.18.002211-4) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1312 - ADJAME ALEXANDRE G. OLIVEIRA) X LICEU CORACAO DE JESUS (UNISAL)(SP176650 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS) X ORGANIZACAO GUARA DE ENSINO(SP128811 - MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ E SP165305 - FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG E MS011429 CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO) X INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR(SP217419 - SANDRA APARECIDA MONTEIRO) X FATEA - FACULDADES INTEGRADAS TERESA DAVILA(SP172927 LUIS FERNANDO R

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0089890-42.1992.403.6100 (92.0089890-4) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0087522-60.1992.403.6100 (92.0087522-0) ) - J RUIZ & CIA/(SP134798 - RICARDO AZEVEDO E SP126769 - JOICE RUIZ BERNIER) X UNIAO FEDERAL(Proc. 252 - CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS(SP117630 - SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO E SP113806 - LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI) Ante o lapso decorrido desde o pedido deduzido à fl. 469, concedo o prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 2457 Nº 1002996-49.2017.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Spprev- São Paulo Previdência - Recorrido: Hélio Chad - TEMA 810. STF Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Carta da Rep