Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0028994-81.2002.403.6100 (2002.61.00.028994-0) - TBA INFORMATICA LTDA(SP093967 - LUIS CARLOS SZYMONOWICZ) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, e nos termos do artigo 3º, inciso II - alínea n - ficam as partes intimadas para ciência da baixa dos autos devolvidos de Instância Superior. Após, tend

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dê-se vista ao Município de Charqueada da decisão de fls. 207, bem como manifeste-se sobre as alegações do Ministério Público Federal, no tocante as pendências constatadas no Portal da Transparência, conforme fls. 210/211, itens 1, 2 e 3, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0009533-81.2011.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010449-86.2009.403.6109 (2009.61.09.010449-7) ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2809 - DANIEL FONTENELE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante da manifestação de fls. 301, expeça-se o necessário para levantamento das penhoras de fls. 156 e 172, exceto a que recaiu sobre o veículo de placa BFE 8581, que deverá ser mantida.Após, aguarde-se, no arquivo, trânsito em julgado dos embargos opostos. 0055943-85.2005.403.6182 (2005.61.82.055943-9) - INSS/FAZENDA(Proc. NEIDE COIMBRA MURTA DE CASTRO) X TRATTORIA NONA CLEONI LTDA ME X SEBASTIAO CHAIM JUNIOR X SOLANG APARECIDA TAVERNA CHAIM(SP276210 - FERNANDO PEREIRA ALQUALO) Intime-

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contudo, face à não resistência por parte da embargada ao pedido do embargante, de rigor a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do artigo 90, 4º, do CPC. Entretanto, considerando tratar-se de condenação em honorários advocatícios em decisão de exceção de pré-executividade que determinou a exclusão de sócio do polo passivo de executivo fiscal, suspendo por ora a execução dos honorários, até decisão final a ser proferida no REsp 1358837/SP ( Tema 961 -

Publicações Judiciais I ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO JOSE PICCIN BERTELLI - SP147573-A, LUIS CARLOS SZYMONOWICZ - SP93967-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Quanto ao tema de fundo, registro que é antiga a imposição de adicional à contribuição previdenciária para custear gastos estatais com acidentados no traba

Publicações Judiciais I ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0014609-40.2013.403.6134 - PAULO CEZAR COBRA JUNIOR(SP198643 - CRISTINA DOS SANTOS REZENDE) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL AMERICANENSE(SP063271 - CARLOS ELISEU TOMAZELLA) X CREA-SP(SP181374 - DENISE RODRIGUES E SP225847 - RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN) Certidão pelo art. 203, parágrafo 4º do CPCCertifico, com fundamento no art. 203, parágrafo 4º do CPC, que por meio da publicação desta certidão, ficarão as partes intimadas acerca da descida dos autos do E. Tribunal Regional Federal.Consi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0028006-76.2000.403.6182 (2000.61.82.028006-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0028003-24.2000.403.6182 (2000.61.82.028003-4) ) - INSS/FAZENDA(Proc. 400 - SUELI MAZZEI) X BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA X TRANSPAR BRINK S ATM LTDA(SP128779 - MARIA RITA FERRAGUT E SP234643 - FABIO CAON PEREIRA) Conforme constou da decisão de fl. 736, o Alvará deverá ser expedido, pois as dificuldades estruturais não autorizam a retenção indefinida dos valores em dep�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0028006-76.2000.403.6182 (2000.61.82.028006-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0028003-24.2000.403.6182 (2000.61.82.028003-4) ) - INSS/FAZENDA(Proc. 400 - SUELI MAZZEI) X BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA X TRANSPAR BRINK S ATM LTDA(SP128779 - MARIA RITA FERRAGUT E SP234643 - FABIO CAON PEREIRA) Conforme constou da decisão de fl. 736, o Alvará deverá ser expedido, pois as dificuldades estruturais não autorizam a retenção indefinida dos valores em dep�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduz a Sra. Maria de Lourdes Ávila Jacinto que não é mais a inventariante dos bens deixados por Rubens Carlos Jacintho, sócio majoritário da empresa executada, bem como não é mais a representante da empresa ETR Indústria Mecânica Aeroespacial Ltda ME e junta, para corroborar suas afirmações, instrumento particular de cessão de direitos e promessa de renúncia à herança, celebrado em 18 de janeiro de 2013 (fls. 70/77).De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico do T