Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2778 2080 desenvolvida pelos impetrantes culmina por cuidar das duas questões de modo englobado. 2. Há justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal contra o paciente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. 3. A denúncia apresenta um conjunto de fatos conhecidos e prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2709 1904 14h30min, no edifício do Fórum, 1ª Vara Criminal, localizada na Avenida João Ramalho, 111, centro, Mauá/SP - CEP 09371901 - e_mail: [email protected]. Intime-se pessoalmente o acusado para comparecimento. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas, bem como o defensor. Caso as testemunhas n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1881 1555 defesa serão apreciadas ao final. Não se vislumbra neste momento causa legal de absolvição sumária. Assim, nos termos dos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 11719/08), mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 2177 de alterar o quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva dos acusados (fls. 37/38 - do apenso). Isso porque, o art. 321 do CPP estabelece que a liberdade provisória será concedida somente quando estejam ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Assim, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1104 os autos de execução de sentença do acusado. Da mesma forma, oficie-se ao atual local de prisão. 3. Após, ARQUIVEM-SE os autos procedendo-se as anotações e expedindo-se as comunicações de praxe. Ciência ao MP. Int. Mauá, . - ADV: ISAAC SCARAMBONI PINTO (OAB 222161/SP) Processo 0013040-34.2007.8.26.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 1454 em que pesem os esforços empreendidos pela combativa defesa, as alegações constantes no pedido de liberdade provisória formulado a fls. 174/176 não possuem o condão de alterar o quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado (fls. 46/47 do apenso). Isso porque, o art. 321 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 1392 da prisão em flagrante, em razão de não haver sido encontrada nenhuma substância entorpecente em poder do indiciado, além do mesmo ter sido preso a 70 metros de distância do local dos fatos, versão corroborada pelo depoimento do menor infrator apreendido junto com o indiciado. O i. Representante do Mi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2018 1497 pela própria acusada. A confissão, proferida em Juízo, na presença de seu Defensor, incólume de quaisquer máculas ou imperfeições, tem valor probante incontrastável, mormente porque está em consonância com os demais elementos constantes do conjunto probatório. Nesse sentido, são aplicáveis à es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 1421 em voga, verifica-se que, se para o recebimento da denúncia, mister haja interesse, isto é, viabilidade da pretensão, eis que o processo em si já atinge o status dignitatis do acusado, sendo correto seu indeferimento quando ausente esse requisito, com maior razão há de se dar o encerramento da ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1294 reclusão e 11 dias multa, no mínimo legal. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e diminuição, torno definitiva as reprimendas acima destacadas, que deverão ser somadas nos termos do artigo 69 do CP, eis que os delitos foram praticados por meio de condutas e des�