Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 verdade, pretende a parte embargante a modificação do julgado, todavia essa não é a função dos embargos de declaração, consoante artigos 1.022 do CPC/2015 e 48 da Lei 9.099/95, devendo para tanto manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. Acórdão lavrado

Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 7º, inciso XXXIII, da CF. No Distrito Federal, foi regulamentado pelo Decreto 22.362/01 e pela Lei Complementar 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. 4. Sobressai dos autos que a autora é servidora da Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescente e Juventude como Atendente de Reintegração Social ? ATRS na Unidade de Internação Provisóri

Caderno único ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 vez ? acarretando bis in idem. Ademais, afirma que os autos de infração não possuem assinatura do preposto, devendo ser considerados nulos. 2. Sobressai dos autos que o DFTRANS, pessoa jurídica de direito público, foi a autarquia responsável pela lavratura dos autos de infração, contra os quais se insurge o autor, razão pela qual há pertinência subjetiva do polo passivo. 3. Dentre os requisi

Caderno único ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Distrito Federal a restituir à parte autora a quantia de R$ 6.860,15, em razão da utilização da base de cálculo do ITBI diferente do valor real de venda ou de mercado do imóvel. 2. Conforme o artigo 38 do Código Tributário Nacional a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei D

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 regular e tempestivo. VOTOS A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FABR? CIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME. N. 0726737-86.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO -

Caderno único ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de setembro de 2018 decisão ainda cabia recurso administrativo. Verifica-se que foi expedida notificação ao autor sobre a aplicação da penalidade (Id. 5130139, pág. 19), em 15/02/2018, intimando o autor sobre a aplicação da penalidade e abrindo a possibilidade de recurso administrativo à JARI. 4. Dessa forma, constata-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 anos sem que fosse concluído o processo administ

Caderno único ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de julho de 2017 do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a presente ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME N. 0701326-63.2016.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: MIGUEL SARAIVA DE CARVALHO. Adv(s).: MG5051000A - VANDER MARTINS DE CARVALHO. R: HENRIQUE GUIMARAES E SILV

Caderno único ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de julho de 2016 indevida, pois o réu não cumpriu com o ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) ao deixar de apresentar o contrato objeto dos autos ou outro documento que evidenciasse a contratação dos serviços cobrados relativamente à tarifa bancária ?cesta exclusive?. Ainda, conforme informado pela autora e confirmado através dos extratos, em 22/02/16, houve o estorno da cobrança indevida desde maio de 20

Caderno único ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de novembro de 2017 de prévia dotação orçamentária - com base nos arts. 167, II, e 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de incorporar a gratificação referida. 5. O Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "a ausência de dotação orçamentária pr

Caderno único ● 21/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de junho de 2019 ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Nos termos do art. 22 da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN, a pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreve em cinco anos, contados da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo, e tal prazo prescricional é interrompido pela notificação, conforme