Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 Hely Lopes Meirelles acerca do Princípio da Legalidade, como um dos Princípios básicos da administração, in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 31." Edição, 2005, p. 87: ?A Legalidade, como principio da administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e ás exigências do bem comu

Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 as provas colacionadas ao processo indicam ter se tratado de mera compensação de saldo devedor em conta corrente. O conjunto probatório (ID. 6852834, 6852833, 6852831 e 6852756) demonstra que o autor tinha diversas dívidas (cartões de crédito, empréstimo e cheque especial) que foram objeto de acordo para quitação em novembro de 2017. Todavia, na transação entabulada, não se incluiu o sald

Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 de R$ 22.260,00 (vinte e dois mil e duzentos e sessenta reais, referente ao período de janeiro de 2014 até julho de 2018. Alega, em suas razoes recursais, que a parte autora não demonstrou os requisitos para pagamento da indenização, quais sejam a demonstração das despesas invocadas, pois não apresenta nenhuma nota fiscal ou qualquer outro documento apto a demonstrar a realização efetiva dos paga

Caderno único ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de abril de 2017 indevida do nome em cadastros restritivos de crédito, na modalidade damnum in re ipsa, o desgaste enfrentado pelo autor suplanta liame de mero dissabor, irritação ou mágoa para ingressar e interferir de forma intensa na dignidade da pessoa humana. Destaque-se que, na hipótese, é objetiva a responsabilidade, na forma do artigo 14 do CDC. VI. Os critérios considerados pelo MM. Juiz, ao quantificar o va

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 a 8º, que: ?Art. 5º Para o licenciamento da atividade requerida, a pessoa física, jurídica ou seu representante legal deverá realizar Consulta Prévia ao setor competente da Administração Regional de cada circunscrição ou solicitá-la via internet, conforme modelo padrão. Parágrafo único. As Administrações Regionais deverão manter à disposição dos interessados banco de dados contendo

Caderno único ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 Requer, por fim, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido do autor (ID 1134149). 2. Da preliminar. 2.1. Conforme Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, o pedido de restituição de valores, muito embora decorrente de relação amorosa entre as partes, é matéria afeta à esfera cível, cuja competência para julgamento não se inclui naquelas at

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de março de 2016 expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Por fim, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publiquese. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2016 18:34:11. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito Nº 0716218-23.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULO PEREIRA DE CRISTO. Adv(s).: DF27746 - FABIO DUTRA CABRAL. R: DISTRITO FE

Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/10/2012, Publicado no DJE: 07/11/2012. Pág.: 282) Também não prospera o argumento do Distrito Federal de que a autora não faz jus à conversão, pois quando foi concedida não estava em vigor a Lei Complementar nº 840/2011. De fato, a Lei Complementar 840/211, que dispôs sobre

Caderno único ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de março de 2016 Nº 0724387-96.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEANDRO SANTOS DE ARAUJO RESENDE. Adv(s).: DF31660 - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF26054 - NEIDE MARIA MARTINS DE MELO, DF21249 JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF00968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF44242 - MARIZA DIAS MARUM JORGE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF34228 - FABIANO LIMA PEREIRA. Número do processo

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 porquanto inexistente contrarrazões. (Acórdão n.547016, 20110110826648ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/11/2011, Publicado no DJE: 10/11/2011. Pág.: 201)" Sucede, ademais, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, segundo determina o