Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 imprudente, resta caracterizada a culpa do recorrente. Logo, é sua a responsabilidade pela reparação dos danos. Demonstrada a extensão dos prejuízos, a condenação é uma decorrência lógica e deve compreender a recomposição integral do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentenç

Caderno único ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de janeiro de 2017 Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Na forma da súmula 85 do STJ, a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 não alcança todo o direito reclamado, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Preliminar que se afasta. 4 ? Transferência de Quadro. Vantagens pecuniárias. A lei nº 4.150/2008, que regulou a criação da A

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2461 209 (cinco) dias, manifeste-se acerca da mesma. Após, volte-me os autos concluso para sentença. Maceió-AL., 1º de novembro de 2019 Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito ADV: FABIO SANTOS EVANGELISTA DA SILVA (OAB 12423B/AL) - Processo 0700746-47.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cí

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Assim, eventuais pretensões em face da Fazenda Pública devem respeitar o quinquênio legal previsto no referido dispositivo. No presente caso, verifica-se que a demanda foi proposta em 23 de fevereiro de 2018 e a suposta lesão ao direito ter-se-ia in

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 próprio, regular e tempestivo. 2) Preliminar. Ilegitimidade passiva. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Preliminar que se rejeita. 3) Prescrição. Inocorr�

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 3.320/2004. CURSO DE INGLÊS. PORTARIA 141/2017. RELEVÂNCIA PARA A PROFISSÃO DE MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o Distrito Federal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para determinar a inclusão da GTIT ? Gratificação de Titulação ao contracheque da parte autora no perce

Caderno único ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de junho de 2019 N. 0708976-02.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GINA QUEIROZ SERENO. Adv(s).: DF0055737A - THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708976-02.2018.8.07.0018 Classe judicial:

Caderno único ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 da informação e ausência da comprovação de suposto e-mail. 7. Recurso da parte ré conhecido e provido. Preliminar acolhida para anular o processo até a audiência de instrução e julgamento, cujo ato deve ser realizado novamente. 8. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento do recurso. 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. N. 07

Caderno único ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Nº 0721006-80.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLAUDIA CAIXETA DA SILVA PINHO. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0721006-80.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA CAIXETA DA SILVA PINHO RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé q

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 12/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Passo ao mérito propriamente dito. Depreende-se do relato inicial que a controvérsia reside em apurar a legalidade da conduta do Distrito Federal consistente em determinar a reposição ao erário dos valores recebidos pelo réu, referente ao benefício d