Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 o juiz verificar a ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada. O § 4.º do art. 337 do mesmo diploma legal (CPC) esclarece ?há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado?. No caso, verifico que a autora intentou ação idêntica, autuada sob o n. 0717143.14.2018.8.07.0016, que tramitou perante o Primeiro Juizado Especial da Fazenda P

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 DO ALIENANTE DO VEÍCULO. MULTA. CARÁTER PESSOAL. 1. A autora/recorrida pretende sejam transferidos ao adquirente do veículo o IPVA, o seguro obrigatório, o licenciamento anual, as multas e a pontuação de sua carteira, dos anos de 2016 e 2017. O réu/recorrente alega que a responsabilidade tributária do alienante do automóvel permanece enquanto não houver a transferência do bem no registro do DETR

Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 ambiente asséptico. Portanto, pais e mães de bebês prematuros veem-se em um momento em que não podem usufruir plenamente do contato com seus filhos recém-nascidos. Percebe-se, portanto, que com o nascimento prematuro a relação mãe e filho, por motivos de força maior, é diretamente afetada, havendo necessárias restrições de contato, de modo que não se pode dizer que, nessa fase de internaç�

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 Brasília (DF), 16 de Maio de 2019 Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Presidente e Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo. VOTOS A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1�

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 resultado prático à satisfação do crédito exequendo, mesmo porque não há sequer prova de que o agravado, efetivamente, venha cumprindo sua obrigação de pagar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário, inviabilizando, assim, a referida constrição e posterior alienação dos supostos direitos a serem adquiridos. 3. Aliás, mesmo que houvesse a demonstração do regular pagament

Caderno único ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de janeiro de 2017 algumas considerações a respeito da Lei 4.150/2008 e impugnaram os cálculos apresentados pela autora. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de se tratar de matéria de direito e de fato, é predominante a matéria de direito e se encontram acostados aos autos as provas necessárias ao julgamento da demanda (art. 355, I, CPC/2015). Em que pese o SLU poss

Caderno único ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de maio de 2019 Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 31/03/2017. p.: 251/262). 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para excluir a indenização, por dano moral e declarar a responsabilidade solidária da parte autora quanto ao pagamento do IPVA, seguro obrigatório e licenciamento anual, até a data da comunicação, sendo o terceiro responsável pelas multas e pontuações impostas

Caderno único ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de julho de 2016 GM/MS, de 7 de julho de 2011. Quanto ao índice de correção adotado na r. sentença recorrida, este deve ser alterado para se adequar ao entendimento desta E. Turma recursal. A correção monetária é um instituto jurídico que não tem como objetivo agravar a condenação, mas sim atualizar o valor nominal de determinada obrigação de pagamento em dinheiro de forma a lhe conferir valor real à époc

Caderno único ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 redistribuição do SLU para a AGEFIS. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Citados, o DISTRITO FEDERAL e a AGEFIS suscitaram ilegitimidade passiva e alegaram prescrição das prestações vencidas no qüinqüênio que precedeu a propositura da ação. No mérito, aduziram que o auxílio-alimentação não se configura em verba de natureza remuneratória, teceram algumas considerações

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 concedida antes da sua vigência, na razão de 1,2% por ano de efetivo exercício das atividades taxativamente previstas no diploma legislativo retro. Da leitura da Lei Distrital 4.075/2007, a extensão da GARC aos ocupantes de cargos de diretor, vice-diretor e supervisor, somente se deu a partir da Lei Distrital 4.075/2007. Sendo assim, as atividades de direção, vice-direção e supervisão, exercidas