Caderno único ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.253/2009. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, expeça-se requisição de pequeno valor o

Caderno único ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de junho de 2017 definidas. Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores transferidos na forma deste artigo todos os benefícios financeiros percebidos nas lotações atuais, inclusive as gratificações.?. Observa-se que a lei assegurou a todos os servidores redistribuídos, nos termos do artigo 20 da Lei 4.150/08, o recebimento de todos os benefícios percebidos na lotação em que estavam à época da elaboraç

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 N. 0707780-39.2018.8.07.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF5404100A - ELENA MARIA DE OLIVEIRA. R: DAIANA GOMES TERRAO VASCONCELOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLEYTON VASCONCELOS LOPES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. DANOS. COMPROVAÇÃO. EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO A TER

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 em desfavor de DETRAN/DF, DER/DF e EMILIO PEREIRA DE MACEDO, tendo como objeto a declaração de nulidade de processo administrativo que determinou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do primeiro autor, bem como a transferência da responsabilidade e pontuação das infrações descritas na inicial para a segunda autora e para o terceiro réu. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d

Caderno único ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2019 no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, da Lei 9.099/95). Quanto aos efeitos em que o recurso será recebido, o art. 12 da Lei 12.153/2.009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diz que o cumprimento do acordo ou da sentença, que imponham obrigação de fazer, não f

Caderno único ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de maio de 2019 veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé pelo servidor, cujo pagamento ocorreu em razão de interpretação errônea, má aplicação de lei ou erro da Administração Pública, sem qualquer participação do beneficiário. 2. A boa-fé é presumida e, em contrapartida, a máfé deve ser devidamente demonstrada, notadamente quando se trata de verba de natureza alimentar. O p

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 SÚMULA 479/STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETE 385/STJ NÃO APLICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica havida entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo as

Caderno único ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 12/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de janeiro de 2017 sentido, eis outro precedente, in verbis: ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. PARCELA INDIVIDUAL FIXA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. VANTAGENS RENUMERATÓRIAS NÃO DEVIDAS. 1. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB foi instituída pela Lei 318/92 para os servidor

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 descumprimento da oferta, sobretudo quando a propaganda enfatiza a oportunidade de descontos de até 50%, no popular período Black Friday (ID 2046703, p.04), caracterizado pelas manifestas promoções que não tem outra intenção senão a de atrair o consumidor, por meio de ofertas irresistíveis. Ademais, o recorrente não demonstrou em que consiste o erro material alegado, não se desincumbindo,