Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 nº 3.752, de 25 de janeiro de 2006, e na Lei nº 3.938, de 29 de dezembro de 2006, ficam redistribuídos para o quadro de pessoal do Governo do Distrito Federal, com lotação na Secretaria de Governo e cedidos para a AGEFIS, mantidas as atribuições nela definidas. Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores transferidos na forma deste artigo todos os benefícios financeiros percebidos nas lo

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 endereço do imóvel e que o estado civil do autor perante o cadastro da CODHAB consta como ?solteiro? (ID 25032599). Tendo em vista que o objetivo pretendido com a demanda foi alcançado, independentemente de decisão judicial, houve configuração inequívoca perda superveniente do interesse na presente demanda (perda do objeto). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRIT

Caderno único ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2018 qual se originar o direito (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). No caso dos autos, as parcelas requeridas se referem aos meses de junho a dezembro de 2011, tendo a ação sido distribuída em 01/06/2016, ou seja, com menos de 5 anos. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: Na presente demanda, o Distrito Federal foi condenado a proceder o pagamento da GAEE - Gratificação de Atividade de Ensino Especial aos ven

Caderno único ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2018 lecionou para alunos com necessidades educacionais especiais durante o ano letivo de 2012 (ID 1215462). 7. Ademais, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, o que impediria a incorporação pleiteada. 8. Tampouco merece acolhimento a insurgênc

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Caderno único ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Setembro de 2016 Juiz FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Relator RELATÓRIO A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de março de 2016 Brasileiro seja reconhecida é obrigatória a entrega da notificação da infração ao proprietário do veículo, já que esta concretiza o conhecimento formal do ato administrativo. 3. O transcurso do prazo para a identificação do infrator gera presunção relativa em desfavor de quem consta como proprietário do veículo perante o DETRAN. Entretanto, por ser relativa, tal presunção pode ser descons

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de março de 2016 integrantes da Carreira de Conservação e Limpeza Pública foram redistribuídos para o quadro de pessoal do Governo do Distrito Federal, com lotação na Secretaria de Governo e cedidos para a AGEFIS (Artigo 20 da Lei 4.150/2008). Nesse sentido, mostra-se latente que os servidores mantiveram vínculo estatutário com o Distrito Federal. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade. De acordo com o artig

Caderno único ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 DF13307 - FABIANO OLIVEIRA MASCARENHAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708974-43.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA APARECIDA ALVES AZEVEDO RÉU: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, DISTRITO FEDER

Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 receber o pagamento de diferenças devidas a título de Gratificação de Alfabetização. O direito foi reconhecido administrativamente, mas não houve imediato pagamento do acerto financeiro referente ao crédito reconhecido e, ao cabo dos procedimentos administrativos para liberação dos recursos para o pagamento, sem êxito, o processo administrativo foi arquivado em 12.11.2010 (f. 33). 3. O Dec