Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 registro da data de vencimento da Nota Promissória apresentada e omissão quanto ao local do pagamento. III. No entanto, denota-se do título colacionado ao processo, consoante disposto no art. 76 do diploma legal supramencionado, considerar-se-á ?a vista? a época do pagamento será considerada pagável à vista? e o domicílio identificado do subscritor. IV. Recurso conhecido e provido para cassar a s

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 de trato sucessivo. Na forma da súmula 85 do STJ, a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 não alcança todo o direito reclamado, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Preliminar que se afasta. 4) Transferência de Quadro. Vantagens pecuniárias. A lei nº 4.150/2008, que regulou a criação da AGEFIS, garantiu aos servidores transfe

Caderno único ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de julho de 2017 conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados e não utilizados para fins de cálculo de aposentadoria de servidores públicos do Distrito Federal é tema recorrente nos tribunais pátrios. Com efeito, a jurisprudência do eg. TJDFT já firmou entendimento de que não há óbice para tal conversão, desde que demonstrado que a servidora que pleiteia tal conversão tenha preenchido,

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 úteis, para manifestação. Não havendo impugnação ao montante apurado, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Por fim, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de junho de 2017 17:55:51. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito N. 0700405-76.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: PEDRO JOS

Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712373-06.2017.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) REQUERENTE: EDUARDO RIOS DOS SANTOS REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO

Caderno único ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de março de 2016 ilegitimidade passiva e alegaram prescrição das prestações vencidas no qüinqüênio que precedeu a propositura da ação. No mérito, aduziram que o auxílio-alimentação não se configura em verba de natureza remuneratória, teceram algumas considerações a respeito da Lei 4.150/2008 e impugnaram os cálculos apresentados pela autora. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento ant

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707037-90.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO AGRA DE OLIVEIRA, JEANE ALVES DE MORAIS, NILZA PEIXOTO DA SILVA, SOLANGE MARQUES DOS SANTOS DE MORAES RÉU: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, DI

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 legítima confiança, o servidor público tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública e, por isso mesmo, somente se admite a reposição de verba de cunho alimentar em caso de manifesta má-fé, a qual não ficou comprovada no caso concreto ora sob exame. VI. Conforme pacífica jurisprudência do c. STJ, é indevida a restituição de valores de natureza alime

Caderno único ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de junho de 2017 E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700357-47.2017.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODOMARQUES MENDES DE SOUZA, RODOMARQUES JUNIO ALVES MENDES RÉU: SABRINA SOARES CAMPOS SILVA COELHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput" da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setem

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 INTIMAÇÃO N� 0718289-61.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DO ROSARIO DE MESQUITA. Adv(s).: DF27746 - FABIO DUTRA CABRAL. R: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPU