Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 528 1617 de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1°, CTN). Por fim, ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas desde o termo inicial “excluídas as prestações vincendas, a teor da Súmula nº 111 do Sup

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 608 906 a(s) caderneta(s) de poupança referente(s) ao(s) período(s) reclamado(s) deve(m) ser atualizada(s) conforme indicado na inicial, cujo(s) percentual(is) à época são aqueles declinados. E assim é, pois a(s) Medida(s) Provisória(s), ainda que transformada(s) em Lei(s), jamais poderia(m) incidir ao(s) contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2812 1457 e legalidade dos atos administrativos por ora não infirmada, não havendo elementos suficientes, ao menos neste momento processual, para afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo ora debatido. Ressalta-se, ainda, que o pedido antecipatório “inaudita altera parte” é medida e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2809 1373 não arguiu matéria preliminar. 2) PONTOS CONTROVERTIDOS: a) comprovação de requisitos o enquadramento das atividades laborativas como especiais. 3) Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. 4) PROVAS DEFERIDAS: Defiro a produção de prova pericial re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2824 3187 Intimem-se. - ADV: WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO (OAB 161735/SP), MARCELA JACON DA SILVA (OAB 243533/ SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 53463/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP) Processo 0002470-68.2012.8.26.0168 (168.01.2012.002470) - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Josimar Fernando Lopes -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2902 1271 campo assunto: Intimação da Fazenda - Art. 659, § 2º do CPC, para que tome ciência do processado e para que promova o lançamento administrativo dos eventuais impostos incidentes, sem a intervenção deste Juízo (arts. 659, § 2º, e 662, § 2º, do NCPC). Providencie a inventariante os lançamentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 1330 DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em síntese, alega a parte autora que está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, em virtude das doenças descritas na fls. 02 da inicial. Requer a tutela de urgência consistente em concessão de auxílio-doença, para garantir-lhe a sobrevivência, bem com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 3259 Processo 1003185-49.2019.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Antonio Gussoni - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação formulada pela parte autora à(s) fl(s). 58/59 e JULGO EXTINTO o presente processo, se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3410 3511 ao executado HENRIQUE BIFFE, ou alternativamente, apresente cálculo atualizado do débito, requerendo o que entender de direito. 2. Com relação ao veículo de placas HQT-2260, diante da manifestação do exequente, proceda a serventia a retirada da restrição através do sistema RENAJUD. 3. Fls. 614/616: C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 1700 artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze dias) para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito