Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 2150 deve ser aplicado o que se decidiu no julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº. 870.947-SE, de modo que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente segundo o IPCA-E, e acrescidas de juros de mora segundo o índice de remuneração da c