Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1053 Araujo - Advs: Franz Kowatsch Junior (OAB: 166216/SP) - Pedro Lucas Ribeiro Rocha (OAB: 427627/SP) - Pedro S. de Oliveira (OAB: 205718/RJ) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 907 Nº 2198050-69.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2020 impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 2092 pela Egrégia Corte Suprema. Intimem-se. - Magistrado(a) Fábio Henrique Prado de Toledo - Advs: Adriana Lourenço Mestre (OAB: 167048/SP) - Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) DESPACHO Nº 1021240-16.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: SPPREV - São Paulo Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 1744 STF (ARE 1110905 AgR /SP - SÃO PAULO; Relator Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 07/08/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Publicação 21-08-2018). Ainda, é bom que se diga que a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 1746 “caput” do art 1.042 do CPC, é incabível a interposição de agravo contra esta decisão, uma vez que já reconhecida no presente feito a inexistência de repercussão. Int. - Magistrado(a) Fábio Henrique Prado de Toledo - Advs: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) - Isael Tuta Vitorino Ferreira

Caderno único ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2019 N. 0718666-43.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UBEE, UNBEC & UBEC LTDA - COOMAR. Adv(s).: MG0070043A - RODRIGO ABREU FERREIRA. R: CAMILA FONSECA COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 2059 quando a Constituição Federal assegurou o direito à aposentadoria especial aos servidores públicos, consequentemente ela reconheceu o direito à conversão do tempo especial em comum, e tanto é assim que os dois institutos são tratados num único dispositivo legal, aplicável aos servidores públicos por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 1953 monetária nos termos do acórdão. Visa o recorrente a reforma do julgado, uma vez que o acórdão recorrido contraria e nega vigência aos artigos 30, 145, 150 e 156, I da Constituição Federal. Alega que as razões apresentadas pelo autor não mereciam prosperar, uma vez que a base de cálculo do referido im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 2436 artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil, porque, além de não ter sido contrariado qualquer dispositivo constitucional nesta ação, também não foi, no momento oportuno, feita qualquer arguição de relevância pelo recorrente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Orige

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3135 1786 assim a r. decisão da Corte Suprema nos autos de referidas ADIs, nas quais se determinou que a Lei 11.960/2009 se aplicaria até 25.03.2015, momento em que passaria a incidir o IPCA-E, na fase após a expedição de precatório. Entende que, enquanto não publicado o acórdão do RE 870.947 demonstrativo da