Seção II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 IS MIL REAIS), FICANDO O AUTUADO VINCULADO AS OBRIGACOES PREVISTA S NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EFETUADO O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O AUT UADO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMA NECER PRESO. INTIME-SE, DANDO-SE CIENCIA DESTA DECISAO TAMBEM AOS FAMILIARES DO AUTUADO. P.R.I. GOIANIA, 25

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PRESSAO DO CRIME. A) ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL CULPABILIDADE: CONSIDERADA COMO A REPROVABILIDADE SOCIAL DA COND UTA, NOS AUTOS, NAO VISLUMBRO UMA MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPOR TAMENTO DO AGENTE, DESVALORIZACAO SUPERIOR AQUELA JA PONDERADA PE LO LEGISLADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL, RAZAO PELA QUAL TEN HO ESTA COMO FAVORAVEL AO REU; ANTECEDENTES:

Seção II ● 09/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1823 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 S ATENTO QUE O ACUSADO PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 45/46; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA ELEMENTOS QUE A DESABONEM ; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE POSSAM REPROVALA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PE LO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NO

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 NHUMA PECULIARIDADE QUE POSSA REPROVA-LO, EIS QUE O FURTO NOTURNO JA E CAUSA DE AUMENTO DE PENA; VI CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, EIS Q UE O BEM SUBTRAIDO FOI RECUPERADO E RESTITUIDO AO OFENDIDO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRI MINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS, FIXO

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 ONALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO P ODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE AGENTES JA ENCONTRA-SE REP RIMIDO PELA CAUSA DE AUMENTO, BEM COMO O USO DE ARMA DE FOGO, NAO SENDO CONSIDERADOS NESTA FASE DA DOSAGEM DA PEN

Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, HAJA VISTA QUE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2312 SU PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSIM, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUI CAO E AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINE A C, DO CP, FIXO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL

Seção II ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PR ECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORD O COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGU INTES), A SER DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A LUZ DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO REU E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CURATI VO RECOMENDADO PELO LAUDO PERICIAL DE INSANID

Seção II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 DADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATR O) ANOS DE RECLUSAO, MINIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EMBORA SE FACA PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART . 65, III, D, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, EIS QUE FIXADA NO MIN IMO LEGAL INTELIGENCIA DA SUMULA 2315 DO STJ. INEXISTEM AGRAVANTE S E CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. ANTE A DU

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 PP). NR. PROTOCOLO : 375716-06.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 635 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DROGARIA SANTA MARTA ACUSADO : LEANDRO FERNANDES DE LIMA ADV ACUS : 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO AVIADA NA DENUNCIA, CO M O FITO DE CONDENAR RONDINELI FRANCIS DA SILVA, QUALIFICADO A FL . 02, NAS SANCOES DA NORMA INCRIM

Seção II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 DISPOSTO, E A REFERIDA DETRACAO SERA FEITA NO JUIZO DA EXECUCAO D A PENA. NO CASO, PORTANTO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, ASSIM, REALIZAR A DETRACAO DA PENA, VISTO QUE AUSENTES OS SEUS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NESSE SENTIDO, SE POSICIONOU O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL NO AMBITO D