Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 4780 depoimento de uma testemunha. como deficiente ou reabilitado. Tudo visto e examinado. Aduziu a defesa que a capitulação do auto de infração atende aos Decido. requisitos legais e que a autora teve ciência do valor da multa quando do recebimento da Notificação de Débito, tanto que, II - Fundamentos tempestivamente apresentou recurso administrativo, não hav

Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2923/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 3436 insurgência da empresa autora cumpre todos os requisitos do ato I - RELATÓRIO administrativo. Tratando-se de alegação de nulidade de ato administrativo do Poder STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM Executivo, incumbia à empresa autora ter alegado e comprovado a INFORMATICAS.A. ajuizou ação anulatória somente em 2018em inexistência dos requisitos do at

Publicações Judiciais I ● 29/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

delitos imputados ao paciente superam o patamar de 04 (quatro) anos previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifico que se mostrou bem fundamentada pela autoridade impetrada, que assim decidiu: "(...) Ao delito do art. 241-A é cominada, em tese, pena de reclusão de três a seis anos, de forma que restou atendido o pressuposto do art. 313, 1, do CPP. No mais, a decretação da prisão preventiva se justifica

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 Por sua vez, o artigo 626 da CLT dispõe que "[...] incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que 268 proteção ao trabalho, inclusive em relação a periculosidade laboral. Neste mesmo sentido cito precedente do col. TST: exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho". "AGRAVO R

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 7263 decisões do TST, como por exemplo, RR - 29000- secagem das mãos nos três lavatórios tipo cuba do banheiro 54.2008.5.20.0011 Julgamento: 27/11/2013, Relator Ministro: masculino nos três lavatórios tipo cuba do banheiro feminino. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT Conforme verificado, junto aos lavatório citados havia apenas 29/11/201

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 8036 45.2007.5.12.0026, Relator Ministro: Antônio José de Barros Segundo registrado no auto de infração, após a inspeção física, Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 06/08/2010 (TRT 3ª Região. Primeira análise do processo produtivo, dos postos de trabalho e dos Turma. 0001865-32.2013.5.03.0022 RO. Recurso Ordinário. Rel. PPRA’s, verificou-se que a requerente apresent

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO 1ª VARA DE OSASCO Dr. RONALD DE CARVALHO FILHO - Juiz Federal Titular Dr. RODINER RONCADA - Juiz Federal Substituto Bel(a) Angelica Regina Condi - Diretora de Secretaria Expediente Nº 871 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0013458-58.2014.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X RICARDO HORVATH X FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA X JULIANA BATISTA DE OLIVEIRA X PETERSON CORREA X ROMULO SILVA DO NASCIMENTO(SP141122 - DARTAGNAN RAPOSO VIDAL DE FARIA E SP302552 - MURILLO LEITE FER

Publicações Judiciais I ● 17/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Extraio dos autos que Cecília Martines Rosales e Eulogia Yucra Coronado foram presas em flagrante delito na data de 28 de março de 2012, no interior do ônibus que fazia o trajeto Campo Grande/São Paulo, portando, cada qual, no abdômen cápsulas envoltas em pacote que haviam sido expelidas no decorrer da viagem. Constatou-se, posteriormente no hospital, que ambas as Pacientes haviam engolido cápsulas de cocaína, substância entorpecente adquirida na Bolívia que seria entregue em São Paul

Judiciário ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 instrução processual. Inconciliados. É o relatório. 2029 trata de anulação de contrato firmado entre particulares (empresas tomadoras e fornecedoras), mas sim de interpretação no sentido da FUNDAMENTOS desconsideração de teor de documento para fins de aplicação da legislação trabalhista. 1 - PRELIMINARES: NULIDADE AUTO INFRAÇÃO Nesse contexto, conclui-s

Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2060/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016 2222 pagamento das horas suprimidas como extraordinárias, conforme prova emprestada, indica que o tempo despendido desde a posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 355 chegada do ônibus até o ingresso do empregado no setor de da SDI-I do C. TST e na Súmula n. 50 deste Tribunal. componentes era de 11 minutos e 36 segundos (p. 8). OJ n. 355 da SD