Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 996 que o(a) autor(a) do fato deverá vir acompanhado(a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público.               4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.               5) Expeça o necessário.               6) Sem prejuÃ-zo, certifique se tramita ne

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 422 com necessidade de correção de erro material.               Sustenta o embargante, que a decisão incorreu em erro material, o que se coaduna com os elementos ensejadores para apreciação dos Embargos, bem como são os mesmos tempestivos, devendo ser conhecidos. Remanesce a análise quanto ao seu provimento e acolhimento.            Â

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 206 determinou que o autor se manifestasse acerca das informações apresentadas pelo perito, mas em suas manifestações de fls. 107/109 o patrono não informa de maneira clara se o autor compareceu ou não à perÃ-cia, não deixando nada conclusivo quanto a este ponto.      Logo, não pode arguir que não fora intimado para se manifestar quanto a perÃ-cia, posto não ter

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 263 instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Após a edição da MP 1963-17, a capitalização mensal de juros é possÃ-vel, desde que expressamente pactuada no instrumento contratual. à possÃ-vel a cobrança de comissão de permanência, desde que contratada entre as partes e limitada à taxa do contrato, vedada apenas sua cumulação com juros r

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 307 A reintegração de posse deve ser deferida a quem comprovar o exercÃ-cio da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido. (Apelação CÃ-vel nº 10001320020021103 RO 100.013.2002.002110-3, Tribunal de Justiça de Rondônia).       Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. O processo de reintegração de posse é uma ação judicial que tem por objet

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 2423 pela prova e pela verdade, foram obrigados a ¿engolir goela a baixo¿ a inusitada ¿interpretação¿ dos fatos dada pelo então ¿mandatário supremo¿ da PolÃ-cia;      14) No atual Estado Democrático de Direito, o que vige é o Império da Lei, da Democracia e do Respeito à prova e a verdade;      15) Logo, não se pode aceitar com passivi

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 944 ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face de ANTONIO PEREIRA visando a incursão dele nas penas do art. 50-A da Lei 9.605/98 por ter danificado 11,76 hectares de vegetação nativa da floresta amazônica para exploração econômica.        Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressuposto

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 853 fixação de honorários dativos.            Além disso, o Ministério Público é isento de condenação em honorários sucumbenciais, no âmbito do processo penal.            Logo, indefiro o arbitramento dos honorários, ficando ressalvado ao patrono a cobrança de eventuais honorários contratuais, em processo próprio. Â

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 1550 prova documental a partir da qual se possa extrair informações relativas à época e forma de aquisição de um ou ambos os veÃ-culos citados nem se tal fato gerou repercussões financeiras gravosas à empresa a ponto de impactar no cumprimento das obrigações contratuais. Ademais, a testemunha Márcia não ratificou em juÃ-zo a declaração de que a renda da empresa era di

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1434 VIDA E PREVIDÃNCIA       Informa o autor que trabalhava como agente de limpeza urbana fazendo jus a um salário mÃ-nimo e que no dia 07/05/2010 foi vÃ-tima de atropelamento por um ônibus. Após o atropelamento, foi levado ao hospital com graves ferimentos ficando ali internado e que do acidente lhe resultou em incapacidade permanente para o trabalho e enfermidade incurável. Es