Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 197 lei nº 6246/99, a contribuição adicional destinada ao SENAI, instituÃ-da pelo art. 6º, do Decreto-lei nº 4048/42 é devida pelo contribuinte que emprega mais de 500 (quinhentos) operários. Prova pericial que comprova que o número de funcionários da parte ré ultrapassa a quantidade de quinhentos, a evidenciar a sua condição de sujeito passivo do adicional de contribui

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 292 evidenciada a continuidade das agressões verbais, a despeito da vigência de medidas protetivas de urgência contra o acusado, deferidas nos autos do processo nº 0017260-43.2018.8.14.0051.            A testemunha ALEXANDRE DE SOUSA BANDEIRA e o informante PAULO HENRIQUE DOS SANTOS VITURINO, arrolados pela defesa, em que pese tenham conhecimento da relação conflituosa

Diário da Justiça ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7320/2022 - Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 325 venda em seu nome, nem documento cabal que ateste ser a real proprietária do imóvel. O direito aquisitivo da propriedade pertence aos herdeiros por força sucessória e os mesmos comprovam tal fato. Logo, contas de consumo não fazem prova de propriedade.      Ratifico que do conjunto probante colacionado aos autos o que se pode depreender é que o autor faz comprova da sua p

Diário da Justiça ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7320/2022 - Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 605 urgentes, com as quais se busca evitar que a decisão da causa, ao ser obtida, não mais satisfaça o direito da parte, evitando que se realize, assim, a finalidade instrumental do processo, consistente em uma prestação jurisdicional justa." [Cunha, Rogério Sanches - Violência Doméstica: Lei Maria da Penha [Lei 11.340/2006], comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1518 obstante posição ministerial quanto a não reconhecer a possibilidade de extinção da punibilidade ante a garantia dada em dinheiro em executivo fiscal para resguardo do pagamento da dÃ-vida tributária, entende este juÃ-zo, porém, malgrado a respeitável e ortodoxa posição, de forma diversa, como já inclusive expôs noutras ações equivalentes.       As

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 585 uma resposta eficaz a essa violência.          A Constituição Federal, em seu art. 226, 8º, estabelece que ¿O Estado assegurará a assistência à famÃlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações¿.          Visando cumprir tal finalidade, com a edição da

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 286 consumação de eventual invasão. Neste sentido, para se configurar a medida em favor do pleiteante necessário que se faça a prova de tais elementos de violação ao direito de propriedade, bem como o requerente comprove a propriedade do bem objeto da ação. Assim dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a tur

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 142 Virtualização do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Pará, recentemente nomeado de Sistema de Digitalização e Virtualização do Estado do Pará com a Portaria 1304/2021/GP, determino:             Remetam-se os autos ao Centro de Digitalização para que proceda a conversão dos autos fÃ-sicos em eletrônicos para o sistema PJE.

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 1481   Ademais, consigno que, no âmbito penal, a competência territorial possui natureza relativa e pode ser apreciada de ofÃ-cio pelo julgador a teor do art.109, do CPP, não sendo pertinente a observância da Súmula nº. 33, do STJ, cujo enunciado afasta o seu reconhecimento de ofÃ-cio pelo magistrado.                   A respeito da matéria, el

Diário da Justiça ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7265/2021 - Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 266 trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            P.R.I.C.            Belém, 12 de novembro de 2021.            MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO            Juiz de Direito da 8ª Vara CÃ-vel e Empresarial da Capital PROCESSO: 00159734720138140301 PROCESSO ANTIGO: