Diário da Justiça ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7318/2022 - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 250 nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetÃ-veis e antecipadas.        Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber: EMENTA. APELAÃÃO PENAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÃNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157 § 2º, I, II DO CPB. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIA

Diário da Justiça ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7270/2021 - Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 499 nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabÃ-veis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas."          Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os tÃ-tulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incide

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 949 formação da opinio delicti..               Aduz, ainda, que suposições não podem dar ensejo à propositura de uma ação penal com vistas à apuração de uma responsabilidade penal, vez que há de se ter elementos mÃ-nimos e seguros que possam subsidiar uma argumentação fática necessária para se imputar a prática de um crime ou contrav

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1600 instrução e julgamento, após a realização da perÃ-cia, porque trata-se prova que pode influir, tanto na tipificação penal dos fatos, como nos meios de defesa a serem exercidos pelos acusados. P.I.C. Belém/PA, 04 de maio de 2021 Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal PROCESSO: 00167091220208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SE

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 983 parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Como consectários dessa regra, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existÃ

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1408 autor acostando documentos nos autos que comprovam o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma informada na inicial e que foram liberados através de financiamento em conta corrente através de contrato de financiamento para aquisição de bens. Informa que apesar de ter quitado sua parte na transação o réu não lhe entregou o bem.       Alega o autor que

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1485 frente a ré.            O enquadramento do autor como consumidor se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.            Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 1.     D

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1867 incompetência material em virtude da conexão com o Processo nº. 0023085-19.2017.8.14.0401, que tramitou por esta Vara e foi originário do IPL nº. 00002/2017101042-6, bem assim tendo em conta que o arquivamento do referido processo ter formado meramente coisa julgada formal em razão da absolvição sumária ter se baseado na incerteza em relação à identidade da sujeita ati

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 554 51/51-v, se manifestado no sentido de ser injustificável a utilização de máquina judiciária com demandas que certamente não alcançarão o fim almejado pela lei.               Afirma que, após analisar os autos, em especial os depoimentos prestados perante a autoridade policial e os documentos juntados, entende que os elementos probatórios colhidos

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 563 __________________________________________________ PROCESSO: 00040211420208140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Termo Circunstanciado em: 18/06/2021 AUTOR DO FATO:GISELLE DOS SANTOS LIMA VITIMA:S. S. S. . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 000402