Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 732 infração penal capitulada no art. 147 do CPB.               O Ministério Público, em parecer de fl. 29 e verso, manifestou-se no sentido de ser injustificável a utilização de máquina judiciária com demandas que certamente não alcançarão o fim almejado pela lei.               Afirma que, ao analisar os aut

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 823 exige a vontade deliberada do agente que pratica a referida conduta.               Ao final argumenta que não há mais o que se fazer, por ora, no âmbito do processo criminal, a menos que surjam fatos ainda não visualizados que tornem admissÃ-vel nova instauração com vistas à formação de um novo processo criminal.          Â

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 752 uma responsabilidade penal, vez que há de se ter elementos mÃ-nimos e seguros que possam subsidiar uma argumentação fática necessária para se imputar a prática de um crime ou contravenção penal.               Ao final argumenta que não há mais o que se fazer, por ora, no âmbito do processo criminal, a menos que surjam fatos ainda nÃ�

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 546 imóvel dando como espécie de prêmio o aludido automóvel, o que não ocorreu por culpa do próprio requerido em proceder com os trâmites céleres para aquisição do bem principal.     Vale ressaltar que a própria publicidade alegadamente enganosa orienta o consumidor a ler a regulamentação completa da promoção, na qual são apresentadas, de forma cate

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1416 econômica e técnica, posto o perecimento dos produtos fugir ao seu controle técnico. Cabearia sim, ao requerido, comprovar que prestou o serviço adequadamente e que forneceu o produto sem vÃ-cio algum, o que não fez a contento, neste ponto a inversão lhe atinge, a demais danos materiais pleiteados e comprovados, deve ser-lhe ser incumbido a inversão do referido ônus.   Â

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1106 de maneira que, caso ultrapassados, dá-se a prescrição, ou seja, a extinção da punibilidade do fato pelo decurso do tempo.               Ao versar sobre o assunto, a Lei nº 11.343/06, em seu art. 30, estabelece que prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas cominadas ao delito capitulado no art. 28 do referido diploma legal,

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1113 Circunstanciado em: 22/04/2021 AUTOR/VITIMA:JOAO CHARLES TEIXEIRA LIMA AUTOR/VITIMA:RAIMUNDO OCIMAR TEIXEIRA LIMA. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0006818-27.2019.814.0952 Autores do fato/vÃ-timas: JOAO CHARLES TEIXEIRA LIMA e RAIMUNDO OCIMAR TEIXEIRA LIMA Art. 140 do CPB e art. 21 da LCP DECISÃO Â

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 807 COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 000822453.2019.814.0952 DESPACHO               Tendo em vista a representação das vÃ-timas (fls. 25 e 28), o comparecimento do autor do fato/vÃ-tima Danilo Sousa Batista à audiência (fl. 40), bem como o teor da certidão de fl. 39, deixo de acolher o parecer ministerial de fl. 43 e deter

Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 599 DECLARATÃRIA DE INEXISTÃNCIA DE DÃBITO CUMULADA COM ANTECIPAÃÃO DE TUTELA, C/C AÃÃO DE REPETIÃÃO DE INDÃBITO movida por CARLOS MENDES DE SOUZA em face de CENTRAIS ELÃTRICAS DO PARà S.A - CELPA atual EQUATORIAL.             Relata o autor que a partir do mês de junho/2014 passou a receber duas contas de luz com uma unidade consumidora diferente da sua, com mesmo e

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 1541 em nome de Márcia Maria Silva Soares), estabelecida na Trav. 14 de março nº.2115 - Loja A, Bairro Nazaré, Belém/PA, deveria ocorrer no dia 30/05/2018, a princÃ-pio; porém, foi adiada para 04/09/2108, por diversos motivos e, mesmo assim, não chegou a acontecer, resultando em um prejuÃ-zo à s vÃ-timas em montante aproximado de R$ 137.596,20 (Cento e Trinta e Sete mil, quinhentos