Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 1010 ordenamento jurÃ-dico a existência de um processo pendente por prazo indeterminado. à nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução. Prescrição intercorrente. Processo paralisado há mais de 05 (cinco) anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eter

Diário da Justiça ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7327/2022 - Quinta-feira, 10 de Março de 2022 521 EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÿO INTERCORRENTE- INÃRCIA DO EXEQUENTE OCORRÃNCIA- processo de execução que ficou sem andamento por mais de sete anos, em razão de fato que deve ser atribuÃ-do ao exequente, que deixou de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercÃ-cio da pretensão - inexistênci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Citado, o ré u apresentou contestaçã o pugnando pela improcedê ncia do pedido (ID 2114957). Requereu, poré m, a inclusã o da Uniã o na lide, uma vez que a multa imposta pela Autarquia fora objeto de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), ó rgã o da estrutura do Ministério da Fazenda (portanto, da estrutura da Uniã o), o qual manteve a penalidade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O pedido antecipatório não merece acolhime

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3011 culpa. No entanto, considerando a falta de juntada de documentos que pudessem comprovar a real identidade de Deusdete, este ju?zo entendeu que n?o era o caso, naquele momento, de deferir o benef?cio para aquele, por considerar que o pr?prio r?u estava causando embara?os ? instru??o processual. ?????????Ocorre que, ap?s intima??o, a defesa juntou a documenta??o necess?ria para esclarecimento da identida

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 4683 2086337-02.2016.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator Castro Figliolia, julgado em 13/07/2016). No mais, importante observar que a intimação para dar andamento ao feito diz respeito à extinção do processo por abandono de causa pelo prazo de 30 dias, hipótese que não depende da ocorrência de prescrição. O abandono do processo e a prescrição intercorre

Diário da Justiça ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7283/2021 - Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 275 entendimento de que o artigo de lei citado refere-se tão somente aos danos materiais e não morais, verifica-se que não há provas nos autos acerca dos prejuÃzos suportados pela vÃtima, tais como: despesas médicas, despesas com locomoção; despesas com medicamentos, e outras decorrentes do evento sob apreciação. Note-se que o legislador usou a expressão ¿prejuÃzo sofr

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 4081 exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar a execução. Não se concebe no ordenamento jurÃ-dico a existência de um processo pendente por prazo indeterminado. à nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução. Prescrição intercorrente. Processo paralisado há mais de 05 (cinco) anos. Inércia do exequente. Fluênci

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 269 da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legÃ-tima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou no exercÃ-cio regular de direito; b) ausentes quaisquer das causas excludentes da culpabilidade do agente descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1°, CP; c) não se trata ainda de causa subjetiva de extinção de punibilidade do agente prevista nos art

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 4692 conclui-se que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito rural, enquanto cambial, é trienal, contado da data de seu vencimento. Conforme súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Conforme dito acima, o prazo prescricional desta execução é de três anos. Portanto, está caracterizada a pres

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 811 elementos indiciários da própria materialidade em espécie, sendo certo que, pelos relatos e documentação, resta prejudicada a análise para a formação da opinio delicti.               Aduz, ainda, que suposições não podem dar ensejo à propositura de uma ação penal com vistas à apuração de uma responsabilidade penal, vez qu