Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 4185 Administrativo. 19ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2006. P. 273;DIAS, Luciana Ancona Lopez de Magalhães. Publicidade e Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. P. 31;DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001. Vol. 1. P. 240.) LUIZ FLAVIO GOMES e VALÿRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, lecionam que o princÃ-pio do devido processo �

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1704 00036788120058140401 PROCESSO ANTIGO: 200520092195 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/05/2021 VITIMA:F. S. M. DENUNCIADO:JORGE LUIZ FARIAS DO NASCIMENTO DENUNCIADO:FRANCISCO BRUNO MIRANDA DA SILVA. PROCESSO Nº 000367847.2005.814.0401 DESPACHO       Encaminhe-se ao Centro de recuperação de Salinóp

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1427 14, do CDC. Além do mais, é direito do consumidor receber serviços minimamente adequados à queles esperados, da essência do que foi contratado o que, diante do que se configurou nos autos, não foi o que ocorreu. Enfim, no ponto, a responsabilidade e¿ objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 140 serviço não requisitado. E, como já esclarecido que a relação jurÃ-dica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da ré.      O que diz então o Código de Defesa do Consumidor neste sentido? Colaciono: Art. 14 - O fornec

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 727 âmbito do Processo Penal, a questão se resolve com a comunicação, precedentemente ou posterior à s protetivas de urgência, sem abrir instrumento formal, com o ato citatório, nos termos do Código dc Processo Civil, prevalecendo a regra do art. 282, §3°, do Código de Processo Penal" (fls. 144-145). Por oportuna, colaciono a manifestação do Ministério Público

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 4232 dilação probatória em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legÃ-tima se os aspectos decisivos estão suficientemente lÃ-quidos para embasar o convencimento do Magi

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 4059 do óbito, não se pode deixar a autora desamparada após o falecimento, do que se vislumbra faz jus ao recebimento de pensão por morte previdenciária. III.     DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para (i) confirmar a tutela antecipada concedida à s fls. 42/43, determinando que o INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV implemente o

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 1057 VI, da LEP, por invasão da competência do JuÃzo da Execução pela Corte de origem, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, quer explicitamente, quer implicitamente, ensejando a incidência do Enunciado 211 da Súmula desta Corte3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1283578 RS 2011/0234225-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julg

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 161 invalidez. Nestes termos, a perÃ-cia do IML não fora apresentada, porém o laudo pericial de lavra do IML não é documento essencial ao manejo de Ação em que se vindica o pagamento de indenização decorrente do Seguro Obrigatório. Colaciono: EMENTA: AÿO DE COBRANÃA. DPVAT. PROVA PERICIAL - PRECLUS¿O - LAUDO DO IML - DOCUMENTO N¿O ESSENCIAL à PROPOSITURA DA Aÿ

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1939 prisão domiciliar, de modo que era imperioso que estivesse em sua residência. Nota-se que não houve um mero desencontro, fortuito, motivado por algum imprevisto. Ao contrário, o denunciado não foi encontrado em sua residência, onde deveria estar cumprindo sua prisão domiciliar, por três vezes, o que dá suporte à s suspeitas de que estivesse se ocultando da presente intimaç