Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho repercussões, verifica-se que o reclamado não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior, razão pela qual a questão se encontra preclusa. 2. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA . DISPENSA IMOTIVADA. Em que pese a Corte de origem tenha declarado que o reclamante é detentor da estabilidade prev

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 revela ajustada às normas de regência e ao entendimento prevalecente a respeito da responsabilidade dos entes públicos nos casos de contratação mediante regular procedimento licitatório, hipótese versada nos autos. (fl. 589) Portanto, ainda que de forma sucinta, consta do acórdão a conclusão do Colegiado de que a contratação do ISEV pelo Município de Criciúma se

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 7 ADVOGADO ADVOGADO Diretor de Secretaria Processo Nº AP-0000817-66.2018.5.09.0096 Relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA AGRAVANTE MERCIO PAULINO BENDER ADVOGADO CAMILLA CHAVES(OAB: 106094/PR) ADVOGADO ARLI PINTO DA SILVA(OAB: 20260/PR) AGRAVANTE MARCIA RAQUEL PAULETTO BENDER ADVOGADO CAMILLA CHAVES(OAB: 106094/PR) ADVOGADO ARLI PINTO DA SILVA(OAB: 20260/PR) AGRAVANTE BENDERPLAS

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 464 PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO Em verdade, as embargantes revelam mero inconformismo em JURISDICIONAL. relação ao não acolhimento da pretensão recursal de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Alegação(ões): Criciúma e pretendem, pela via inadequada dos embargos de declaração, que haja reexame da prova dos autos

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 353 subsidiária. Conclusão das preliminares MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA Recurso da parte A segunda reclamada, ora recorrente, suscita a sua ilegitimidade passiva. Alega que foi beneficiária, unicamente, dos serviços de vigilância e segurança patrimonial da primeira reclamada, não mantendo qualquer vínculo empregatício com o reclamante. Assevera que é parte ileg

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 - art. 489, II, CPC 466 ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do NCPC ou 93, IX, da CF de 1988 e/ou das Súmulas nºs 297 e 459, III, do TST porque houve - art. 832, CLT específico enfrentamento do tema controvertido. Não há confundir entrega de tutela completa, que, todavia, não contempla os As recorrentes suscitam a ocorrência de negativa de prestação interesses da

Seção III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO ADV ACUS Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 : : : : : Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 247938-16.2012.8.09.0113 296 EXECUCAO PENAL ALDO APARECIDO SIQUEIRA 10838 GO - CARLOS ANTONIO DE GODOI 34926 GO - ALESSANDRO MOREIRA DE CARVALHO DESPACHO : DESPACHO CONSIDERANDO QUE OS CALCULOS DA LIQUIDACAO DE PENA CONFE CCIONADOS AS FLS. 335/336 TRADUZEM A REALIDADE DOS EVENTOS OCORRI DOS DURANTE O CUMPRI

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 6 processual, com base no art. 322, § 1º, do CPC, não havendo provimento. violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, uma vez que CURITIBA/PR, 14 de dezembro de 2022. o recurso devolve ao Tribunal toda a matéria debatida nos autos (art. 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Agravo de petição a que se CLAUDETE SOARES DA SILVA nega provimento. Dire

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 706 O Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÕES desprovimento do recurso do segundo réu, mantendo-se a TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA condenação subsidiária atribuída ao ente público (fls. 333-339). CONTRATADA MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO É o relatório. LICITATÓRIO. DECISÃO DO STF NO RE

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 468 Consta do acórdão que apreciou os embargos de declaração: Publique-se e intime-se. "(...) Na fundamentação do item 2 do acórdão, relativo à pretensão /vz das autoras de declaração da responsabilidade subsidiária do Município de Criciúma (3º réu) e do Hospital Materno-Infantil Santa Catarina (2º réu), em face da condenação do empregador Instituto