Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 7069 correção monetária do crédito trabalhista a ser adotado, devendo obstáculo para acesso a direitos. prevalecer a TR, até o pronunciamento final do STF, ocasião em Partindo-se, portanto, de tais premissas constitucionais de certa que, caso declarada a inconstitucionalidade dos arts. 879, §7º, e forma óbvias, cujas obviedades têm demandado, na atual quadra

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 5237 oportuno, de forma judicial ou extrajudicial, inclusive os depósitos art.791-A, § 4º, da CLT, no sentido de que “vencido o beneficiário da judiciais e juros de mora de 1% ao mês, são reputados válidos e justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em não ensejarão qualquer rediscussão; aos processos em curso que outro processo, cr

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Egrégio TRT 3ª 7813 por questão de disciplina judiciária. Região: - Processo n.0011594-79.2017.5.03.0107–RO, Des. Relatora JUSTIÇA GRATUITA Maria Cecília Alves Pinto Considerando que o reclamante recebeu, como último salário, - Processo n.0010172-17.2018.5.03.0113- AP– Des. Relator Luiz montante não superior a

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 7813 monetária, sob pena de alegação de futura inexigibilidade. advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo Em sendo assim, mesmo deixando registrada minha profunda mero fato de ter percebido crédito trabalhista em ação judicial. reserva à decisão proferida pelo STF, deve a mesma ser aplicada, Nada mais teratológico. A lei não tem o cond

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 8581 (RE870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da incidência do IPCA-E na fase pré- judi

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6565 caderneta de poupança como critério de correção monetária, por incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Ministro 5º, XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos Relator também fixou os marcos

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 5501 13.467/2017 entrou em vigor) - hipótese dos autos. quais se baseou para reformar a sentença e dele consta que a Para dirimir tal controvérsia, foi publicada a Medida Provisória nº subordinação jurídica não restou claramente demonstrada em 808/2017, que no art. 2º, afirmou que “o disposto na Lei nº 13.467, relação à totalidade de médicos da empresa na l

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 5319 aplicação da Lei 13467/2017, no sentido de que apenas não deve a efeitos imediatos para exercício da faculdade jurídica autorizada mesma ser aplicada aos contratos encerrados, aplicando-se aos pelas novas leis, de terceirizar e quarteirizar o serviço (Lei nº contratos em curso a partir da vigência da norma. Senão vejamos: 13.429/2017) e de terceirizar e quar

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 2197 projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 83 da SDI-I do TST. porquanto trouxe aos autos testemunha que nunca viu o autor Observa-se que a presente ação foi proposta em 19/07/2019. Nos trabalhando, a qual não tinha certeza sequer do local de trabalho do termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as autor. pretensões do autor anterio

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 1454 assegurando-se a garantia das relações jurídicas. define a força maior como todo acontecimento inevitável, em Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 relação à vontade do empregador, e para realização do qual este anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de não concorreu, direta ou indiretamente. trabalho (CF