Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4068 Quanto às normas de direito material, temos que há consenso de APLICAÇÃO PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS PRETÉRITAS E que para os contratos de trabalho encerrados antes da vigência da FUTURAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. Lei da Reforma Trabalhista, aplica-se a norma anterior, bem como ASTREINTES. DANO MORAL COLETIVO. NÃO RECOLHIMENTO que para os contratos

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1377 que os 28 anos restantes para a prescrição trintenária não se ponto idôneos, cumpre ao trabalhador desconstituir a veracidade encontram abarcados no interregno dos 5 anos (prescrição das informações neles registradas. Isso porque incumbe ao quinquenal), é possível constatar que a prescrição quinquenal reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu dire

Judiciário ● 06/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3324/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021 3613 mesma ser aplicada aos contratos encerrados, aplicando-se aos decorre do local de residência do autor e não, propriamente, em contratos em curso a partir da vigência da norma. Senão vejamos: razão da localização da empresa demandada, que não está situada AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA em lugar de difícil acesso", é indevido o pagamento de hora

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 5174 FUNDAMENTOS DA DECISÃO 13.467/2017 E QUE ESTÁ VIGENTE. PARÂMETRO A SER I- DIREITO INTERTEMPORAL - DA APLICABILIDADE DA LEI UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO 13467/2017: OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR . Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta após a LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1 - Deve ser reconh

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 5189 13.467/2017 entrou em vigor) - hipótese dos autos. INICIADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E QUE ESTÁ VIGENTE. Para dirimir tal controvérsia, foi publicada a Medida Provisória nº PARÂMETRO A SER UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DE LOCAL 808/2017, que no art. 2º, afirmou que “o disposto na Lei nº 13.467, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE de 13 d

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 1767 consideração que a presente ação foi ajuizada em25.6.2019, data externo, é da acionada o ônus de comprovar a impossibilidade de posterior ao julgamento do STF, deve-se aplicar a modulação dos controle e fiscalização da jornada do obreiro. efeitos de referida decisão. Do marco inicial do prazo prescricional E desse encargo, a ré não se desincumbiu a cont

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 1775 10.6.2020. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, A extinção do contrato de trabalho por motivo de fato do príncipe é estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 10/06/2015, disciplinada nos arts.486 e seguintes da CLT. A norma celetista inclusive quanto ao FGTS. define o fato do príncipe como todo acontecimento inevitável, em Quant

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 2338 exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, O reclamante afirma que foi demitido pela reclamada quando estava assegurando-se a garantia das relações jurídicas. doente. Sustenta que é portador de doença grave (AIDS) e a ré Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 tinha conhecimento e mesmo assim o demitiu. a

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 4725 Quanto às normas de direito material, temos que há consenso de APLICAÇÃO PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS PRETÉRITAS E que para os contratos de trabalho encerrados antes da vigência da FUTURAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. Lei da Reforma Trabalhista, aplica-se a norma anterior, bem como ASTREINTES. DANO MORAL COLETIVO. NÃO RECOLHIMENTO que para os contrato

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3641 imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou peculiaridades do caso concreto. 2 - O enfoque exegético da consolidadas na vigência da lei revogada. aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser Na hipótese do presente processo, considerando que o mesmo foi positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em ajuizado ap