Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3426/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 8490 Min. Gilmar Mendes, do STF, aos 27/06/20 e em 01/07/20, nos aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos autos da Medida Cautelar na Ação Declaratória de arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Constitucionalidade nº 58, bem como na Medida Cautelar em Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Agravo Regimental, esse Juízo vinha determinando que fi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa.5. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II e, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.6. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa.5. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II e, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.6. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência

Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019 664 escolha, deve a mesma ser aplicada. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1540411-6 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 05.10.2016) EMBARGOS À EXECUÇ?O ? Cédula de Crédito Bancário ? Empréstimo - Capital de Giro ? CDC inaplicável ao caso ? Empréstimo firmado para fomento de atividade mercantil - Possibilidade da cobrança de capitalizaç?o dos juros, desde que pactuad

Caderno único ● 30/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2009 Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quarta-feira, 30 de setembro de 2009 M. P. D. F. T. 1A VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE ECA - ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA -SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA VI

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 7789 Constitucionalidade nº 58, bem como na Medida Cautelar em cuja garantia se efetiva pelo dever do Estado de prestar assistência Agravo Regimental, esse Juízo vinha determinando que ficasse judiciária integral e gratuita às pessoas que comprovarem diferida para a fase de liquidação a questão acerca do fator de insuficiência de recursos, conforme disposto nos i

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6859 diferida para a fase de liquidação a questão acerca do fator de É direito fundamental dos cidadãos o acesso ao Poder Judiciário, correção monetária do crédito trabalhista a ser adotado, devendo cuja garantia se efetiva pelo dever do Estado de prestar assistência prevalecera TR, até o pronunciamento final do STF, ocasião em judiciária integral e gratuita

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 8º da Lei n.º12.514/2011, uma vez que versa apenas sobre o valor de 3 anuidades. Aduz, ainda, a nulidade da citação realizada por edital.É o breve relato. DECIDO.Pacificou-se posicionamento jurisprudencial no sentido de ser possível, por meio da exceção de pré-executividade, a arguição de vícios no processo de execução, a comprometer o título ou o próprio processo, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo, sempre que a matéria a aviv

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO MUTUÁRIO - CABIMENTO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. Tal entendimento não se limita aos contratos firmados após a Lei n. 8.692/93, mas se espraia para

Caderno 2 - Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1617 34 TRAZIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA PELO IMPETRANTE FOI O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. CONTUDO, AFIRMA O RECORRENTE QUE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE ATRAVÉS DE UNIDADES ESPECIALIZADAS É A SECRETARIA DE SAÚDE, SENDO O SECRETÁRIO DE SAÚDE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR TAIS ATOS.DE FATO, A SECRETÁRIA DE SAÚDE É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA DISPON