Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 Recurso da parte 1054 OFFICE locava o espaço para promover vendas de produtos de embelezamento de veículos, aproveitando-se do fluxo de clientes das empresas, sem que disso resultasse que o trabalho do autor atuasse em benefício delas. 6. O autor moveu a presente ação diretamente e também contra a contestante, ora contestante. No entanto, a sua pretensão esbarra em al

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 605 117 edital que não apresentem resposta, não deve a mesma ser aplicada ao caso presente, eis que o fato se deu antes de sua vigência. No caso em tela, é aplicável a Lei do tempo do fato, que é mais benéfica do que a Lei atual. Sobre o tema, a unânime jurisprudência: Não se conhece de matéria anteriormente examinada através

Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 empregadores, que é justamente a sua razão de ser. 2996 pela edição da Súmula n.º 38 acima transcrita, com vistas a pacificar a presente matéria no âmbito desta Casa. Assim, por A Carta Constitucional brasileira prestigia a concertação coletiva, responsabilidade institucional desta Magistrada, curvo-me como verdadeiro instrumento de produção de normas autônoma

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 3778 percepção da pausa como hora extra, por força do §4º do artigo 71 da CLT e Súmula n.º 437 do TST. Assim, o trabalho em sobrejornada há de ser incomum e transitório sob pena de se transformar a jornada máxima legal de 08 horas Nego provimento. diárias em outra superior -, já que as regras de medicina e segurança do trabalho são imperativas e estabelecem dir

Judiciário ● 25/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1756/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2015 44 modo a evitar a repressão a condutas que somente revelem astúcia consonância com o objetivo maior dos direitos sociais e que atenta ou espírito de luta, sem transbordar para o campo do excesso. para o fato de que a garantia de um benefício a uma parte não pode Como em todo combate, reprimem-se os golpes baixos, mas sem obstaculizá-la do alcance de seu direito mai

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 147 § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por A sentença recorrida deferiu à Reclamante o pagamento de 15 fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo minutos por dia em razão da não concessão do intervalo previsto no eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, art. 384 da CLT, com os de

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 733 A testemunha disse que o desconto já estava autorizado no A Reclamante pugna pela reforma da sentença para condenar as sistema, ou seja, já era um preço menor do que aquele assinalado Reclamadas ao pagamento de 15 minutos extras diários, com na loja, mas falavam pro cliente que iriam dar o desconto se reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, DSR

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 739 a autora tinha dentre suas atribuições a divulgação de produtos causa do lesionado, buscando ainda o efeito inibitório da repetição vendidos pela reclamada, além do fato de que a autora se do ato ilícito. beneficiava das vendas ao auferir comissões. Alega que não há qualquer lesividade à esfera moral da autora. Caso mantida a Atendo-me aos requisitos ob

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 3024 segurança do trabalho são imperativas e estabelecem direitos de ordem pública, envolvendo períodos de trabalho, descanso e condições de trabalho, todos eles destinados a preservar o bem maior tutelado pelo Direito, qual seja, a vida humana, em toda a sua plenitude e dignidade. Nessa linha, a proteção prevista no artigo 384 da CLT, destinada a A sentença defer

Seção III ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 ECISUM. NOS TERMOS DO ART. 536, 1 DO CPC/2015, O JUIZ PODERA DETE RMINAR A IMPOSICAO DE MULTA PARA GARANTIR A SATISFACAO INTEGRAL D O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER, PODENDO A MESMA SER APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO, TUTELA PROVISORIA, NA SENTENCA OU NA FA SE DE EXECUCAO (ART. 537, CAPUT) DO CPC. NESSE SENTIDO E A JURISP RUDENCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECL