Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 429 contraditório e da ampla defesa. 1026, parágrafos segundo e terceiro do NCPC. Não há como, seja por que ângulo se observe, considerar cabível a Ressalte-se que a mera improcedência dos embargos não enseja a penalidade aplicada na decisão ora atacada. conclusão de que são eles protelatórios. Diante do exposto, não pode permanecer a aplicação da penalid

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 2099 de trabalho. palavras de Oliveira Viana (Citado por Arnaldo Süssekind, No presente caso, o Reclamado descumpriu gravemente com suas Instituições de Direito do Trabalho. Ltr, 11ª ed. pág. 210) e possa responsabilidades perante o contrato de trabalho celebrado. Jamais ser despedido a qualquer tempo com (ou sem) justa causa, o efetuou o pagamento de qualquer parcel

Publicações Judiciais I ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena aplicada ao réu, que resta definitivamente fixada em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, mantendo, quanto ao mais, a r. sentenç

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 Frisa que a primeira Reclamada fora contratada para prestar 764 Logo, rejeita-se a preliminar. serviços especializados de advocacia, para tão somente realizar cobrança de crédito desta recorrente, o que caracteriza a natureza DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. civil do contrato firmado, ao contrário do que faz entender o a quo. FALTA DE AMPARO LEGAL.

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 justifica o emprego de mão-de-obra temporária, hipótese prevista na 401 Estado de Direito e a estabilidade jurídica e social. legislação para essa modalidade de contratação. 4. Deve-se lembrar que as únicas exceções possíveis quanto à 5. A toda evidência, a segunda reclamada é parte ilegítima da ação, extensão do termo lei frente ao princípio da legalida

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 justifica o emprego de mão-de-obra temporária, hipótese prevista na 430 Estado de Direito e a estabilidade jurídica e social. legislação para essa modalidade de contratação. 4. Deve-se lembrar que as únicas exceções possíveis quanto à 5. A toda evidência, a segunda reclamada é parte ilegítima da ação, extensão do termo lei frente ao princípio da legalida

Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 1044 das empresas, sem que disso resultasse que o trabalho do autor atuasse em benefício delas. 6. O autor moveu a presente ação diretamente e também contra a contestante, ora contestante. No entanto, a sua pretensão esbarra em alguns óbices. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE. DA 7. Como dito, é cediço que a responsabilidade subsidiária não se SÚMUL

Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 2980 maior tutelado pelo Direito, qual seja, a vida humana, em toda a sua plenitude e dignidade. Nessa linha, a proteção prevista no artigo 384 da CLT, destinada a viabilizar o descanso da trabalhadora que irá se submeter a uma jornada extraordinária, há que ser lida pelas lentes dos princípios Reconhecida a invalidade da compensação de jornada realizada e a constitu

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 727 levar em conta a gravidade do fato, o grau da culpa do agente, os Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de prejuízos ocasionados à vítima, observando ainda as condições outros que visem à melhoria de sua condição social: pessoais da vítima e capacidade de quem vai suportar a compensação, de modo a não propiciar o enriquecimento

Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1332 diárias em outra superior -, já que as regras de medicina e Nesse quadro, deve ser mantida a sentença que indeferiu o segurança do trabalho são imperativas e estabelecem direitos de pagamento do período intervalar. ordem pública, envolvendo períodos de trabalho, descanso e condições de trabalho, todos eles destinados a preservar o bem Nego provimento. maior