Judiciário ● 17/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3372/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 8757 dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à fundamentação. atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à Oficie-se à RFB e à DRT, para que tais órgãos apliquem as correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do penalidades administrativas que entenderem cabíveis, após o Trabalho deverão ser ap

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 8930 ADVOGADO EUGENIO PINTO DA LUZ(OAB: 58816/MG) CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS PULIER FERREIRA(OAB: 125984/MG) reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão; aos processos em curso que estejam sobrestados ou em fase de RÉU ADVOGADO conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, devem ter aplicação de forma retroativa da taxa SELIC, juros

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 5364 referida lei, aplica-se apenas a norma com as alterações da PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Reforma Trabalhista, entretanto, a controvérsia reside quanto aos Juíza do Trabalho Titular contratos iniciados antes da vigência da norma reformista, mas que continuaram em vigor após 11/11/2017 (data em que a Lei nº Processo Nº ATSum-0000166-34.2020.5.06.026

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 3086 Informado pelas partes ausência de outras provas a produzir, intimem-se os patronos para apresentação de razões finais e sobre possibilidade de composição no prazo de 10 (dez) dias. Processo Nº ATSum-0000309-25.2021.5.12.0002 RECLAMANTE AUREA FERNANDES ADVOGADO MARIANA LAURIA LOPES(OAB: 37328/SC

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 4427 se perfeita a correspondência entre os pedidos e apessoa contra os 3ª TURMA - 6ª CÂMARA quais os mesmos foram formulados. Rejeita-se a preliminar. " RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) A legitimidade das partes é verificada de forma abstrata, com base PROCESSO Nº 0011324-42.2020.5.15.0131 apenas na pertinência subjetiva da ação. RECORRENTE: CLA

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 6849 recolhimento das custas pela primeira reclamada, acolho o pedido de ID 1eedb8d, uma vez que a 2ª reclamada (Claro S.A.) já efetuou PODER JUDICIÁRIO o recolhimento das custas processuais, o que aproveita à 1ª JUSTIÇA DO reclamada, pois as custas processuais possuem natureza tributária, o que desobriga o seu recolhimento em duplicidade, ainda que a empresa que

Judiciário ● 09/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1850/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2015 138 "A) DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU previsão legal ou contratual. SUBSIDIÁRIA NO CASO EM TELA - AUSÊNCIA DE AMPARO 9. Assim, à luz do artigo 265 do CC, está inteiramente equivocado o LEGAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA incisoIV da súmula 331 do TST, ao estabelecer, genericamente, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE REFORM

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 749 1.022, I, do CPC/15, assim como o artigo 897-A da CLT, é aquela decorrente da ilogicidade, incoerência entre as proposições contidas Defende que "não se afigura crível, que se venha a limitar a na própria decisão, e não como invocado pela parte embargante. aplicação de uma jornada extraordinária com base em testemunho e não aproveitar o mesmo testemunho p

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 1400 condições de trabalho, todos eles destinados a preservar o bem maior tutelado pelo Direito, qual seja, a vida humana, em toda a sua plenitude e dignidade. Nessa linha, a proteção prevista no artigo 384 da CLT, destinada a viabilizar o descanso da trabalhadora que irá se submeter a uma Reitera a Autora o pedido de condenação do pólo passivo ao jornada extraordin�

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 1388 a remuneração das pausas não concedidas, nos exatos contornos No caso em exame, conquanto a 1ª Reclamada defenda que a delineados na origem. Reclamante não se ativava de forma contínua nos afazeres de digitador, o acervo probatório, em especial, o laudo pericial Por derradeiro, se as diretrizes insertas nos artigos 155 e 200 da emprestado carreado ao ID47d170e a