Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região minutos que antecedem o horário suplementar de trabalho, nos 1340 presente caso, destacamos o Princípio da Igualdade. moldes do art. 384 da CLT. Ora, tendo o constituinte originário estabelecido já no inciso I do Com razão. artigo 5º da Carta Republicana, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações", a norma infraconstitucional em cotejo há Logo de

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 24 2. KATIANE APARECIDA REBULI DO NASCIMENTO No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em Advogado(a)(s): epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. 1. ALBERT DO CARMO AMORIM (MG - 72847) acórdão: 2. CLARISSE GOMES ROCHA (ES - 8870) "E uma vez incontroverso que a Reclamante não fruía os intervalos Recorrido(a)(s): prescritos

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para sentença. 459 o princípio garantidor de acesso à Justiça. Portanto, exigir que a ação tenha seu curso em juízo distante do domicílio do autor, por RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2020. exemplo, implicaria óbice injustificável de acesso à justiça, pois teria o demandante que se dirigir a outro Regional para MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES acompanhamento do pr

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 7120 correção monetária do crédito trabalhista a ser adotado, devendo ser arbitrada na fase de liquidação, bem como conceder aos seus prevalecer a TR, até o pronunciamento final do STF, ocasião em empregados o Seguro de Vida (cláusula 13ª), conforme previsto nas que, caso declarada a inconstitucionalidade dos arts. 879, §7º, e cláusulas convencionais vigente

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6578 Agravo Regimental, esse Juízo vinha determinando que ficasse empregados, sobretudo com a apresentação da RAIS e/ou CAGED, diferida para a fase de liquidação a questão acerca do fator de no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa correção monetária do crédito trabalhista a ser adotado, devendo ser arbitrada na fase de liquidação, b

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 MÉRITO 1499 subsidiária em tal matéria, na linha dos seguintes precedentes turmários: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA E SEUS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO NOVO EMPREENDIMENTO. Os agravantes não se conformam com a adoção do §5º do art. 28 POSSIBILIDADE. A desconsideraç

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7313 relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido estejam sobrestados ou em fase de conhecimento, modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc- independentemente de estarem com ou sem sentença, devem ter 479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir oIPCA-E aplicação de forma retroativa da taxa SELIC, juros e correção

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 8186 e do IPCA-E. em 08 dias contados da intimação dessa sentença, ou em sua Registro, porém, que já foi proferido julgamento nas ADC 58 e regular execução, as parcelas dehoras extras, com reflexos em 59 e ADIs 5.867 e 6.021, aos 18/12/20, constando de excerto da RSR's (inclusive sábados e feriados)e, após, novas repercussões respectiva ata que "O Tribunal, po

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6860 modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc- independentemente de estarem com ou sem sentença, devem ter 479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir oIPCA-E aplicação de forma retroativa da taxa SELIC, juros e correção como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo monetária, sob pena de alegação de fut

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 ADVOGADO LAIS PORTELA CAMARA(OAB: 14687/PE) CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A GIRLANE BARATA DE QUEIROZ SILVA(OAB: 47106/PE) FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO(OAB: 10894/PE) EDNALDO BARBOSA DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO PERITO TERCEIRO INTERESSADO 6256 É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO I – DIREITO INTERTEMPORAL - DA APLICABI