482 resultados encontrados para mesmo como assistente - data: 16/08/2025
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Kat Torres, a ex-modelo e influencer brasileira condenada por tráfico humano e escravidão
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Americanas: veja como o ex-CEO tentou blindar patrimônio após fraude contábil, segundo a PF
Processos encontrados
No curso da demanda a Caixa Econômica Federal ingressou no feito, o que levou à declinação da competência para a Justiça Federal. Passo a decidir. Principio pelas questões processuais. Examino se existe interesse jurídico que justifique a presença da CEF na lide, nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da Uniã
Com a edição da MP nº 478/2009, vedaram-se a emissão de novas apólices públicas para cobertura de financiamentos imobiliários. Embora tal medida tenha perdido a eficácia, sem conversão em lei, não tendo o Congresso Nacional disciplinado as relações jurídicas dela decorrentes, permanecem elas regidas por seus dispositivos (Constituição, art. 62, § 11). Ademais, em 2010 foi editada a MP nº 513, posteriormente convertida na Lei nº 12.409/2011, que reafirmou a extinção da apólic
No curso da demanda a Caixa Econômica Federal ingressou no feito, o que levou à declinação da competência para a Justiça Federal. Passo a decidir. Principio pelas questões processuais. Examino se existe interesse jurídico que justifique a presença da CEF na lide, nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da Uniã
Com a edição da MP nº 478/2009, vedaram-se a emissão de novas apólices públicas para cobertura de financiamentos imobiliários. Embora tal medida tenha perdido a eficácia, sem conversão em lei, não tendo o Congresso Nacional disciplinado as relações jurídicas dela decorrentes, permanecem elas regidas por seus dispositivos (Constituição, art. 62, § 11). Ademais, em 2010 foi editada a MP nº 513, posteriormente convertida na Lei nº 12.409/2011, que reafirmou a extinção da apólic
(STJ RESP 200500219410 - 723872, Relator Fernando Gonçalves, QUARTA TURMA, DJ DATA:01/02/2006 PG:00568) Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido ao regime previsto no artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou entendimento de que a União, ao fundamento de que contribui para o custeio do FCVS, não detém interesse jurídico, mas econômico, o que impossibilita seu ingresso na lide até mesmo como assistente. Transcrevo, a seguir, e
Rejeito a preliminar de carência de ação ante o princípio constitucional do livre acesso à justiça (ar. 5º, XXXV, CF/88) que autoriza o lesado, ou ameaçado de lesão, a ingressar diretamente nas vias judiciais sem esgotar as vias administrativas e o equívoco entre falta de causa de pedir. Com relação à preliminar, arguida pela Caixa Econômica Federal - CEF, de litisconsórcio passivo necessário da União, alegando a existência de interesse, em razão da controvérsia versar sobre
Publicação: segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3918 82 Sentença, na condição de terceira interessada, ante a alegação de que o credor detentor de crédito judicial que seria de direito da interveniente, por integrar aquele (credor), juntamente com esta, grupo econômico alvo de processo falimentar em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT. 2. O interesse jurídico que confere ao terceir
atuação da concessionária é por sua conta e risco (art. 2º, II, da Lei 8.987/1995), não podendo repassar os custos da geração de energia através de fontes térmicas ao consumidor, devido a condições hidrológicas desfavoráveis; d) a criação do sistema de bandeiras tarifárias ofendeu o art. 70, §2º, da Lei 9.069/1995, que prevê o reajuste ou revisão dos preços públicos anualmente, realizando o repasses de custos de forma mensal; e) os Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/20
2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 974 do art. 7º, inc. XXIX, da CRFB c/c Súm. 308, do C. TST, extinguindo A toda evidência, fica claro que a reclamante era empregada da -as com resolução do mérito, à luz do art. 487, inc. II, do NCPC. segunda reclamada. Reconhecimento de Vínculo - Condição e Direitos dos A par disso, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, Financiários - Responsabil
“… Trata-se de Recurso Especial interposto por INDÚSTRIA PAPELEIRA CIDADE CLIMA LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 791/799e): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL E UNIÃO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHI