Judiciário ● 10/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1851/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2015 3228 Cruz Arenhart, "foi com a nova redação, dada pela Lei n. 10.358, de dezembro de 2001, que se deu realmente um grande passo avante. A nova previsão claramente amplia os Sem prejuízo da proteção à saúde e à vida destinatários da regra, estendendo os deveres para 'todos humana que são constitucionalmente garantidas, até mesmo a aqueles que de qualquer forma p

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 DO ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO 9399 enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados no art. 5º, inciso X, da Cumpre pontuar que o desvio ou acúmulo de função, caracteriza-se, Constituição Federal. Neste aspecto, a obrigação de reparar o dano quando o funcionário realiza função não prevista em seu con

Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 Sentença Processo Nº RTSum-0011233-62.2017.5.03.0107 AUTOR VALMIR LEITE DOS SANTOS ADVOGADO ENEIAS MOREIRA GONCALVES(OAB: 176807/MG) RÉU SEM RISCO REPARACOES LTDA ME ADVOGADO ERIKA MARQUES DE MOURA(OAB: 88260-A/MG) 1451 considerá-lo por tempo indeterminado. Não procedem os pedidos do item "3" do ID 94ae066, com sua alíneas. DESVIO DE FUNÇÃO Argumentou o reclamante

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 Reflexos e base de cálculo do adicional de periculosidade 12582 A recorrente defende direito alheio e portanto não tem legitimidade para tanto. Nada a prover. O cálculo do adicional de periculosidade é sobre o salário básico (parágrafo 1º do artigo 193 da CLT) e, em face de sua inequívoca Das horas extras natureza salarial, reflete em férias acrescidas do terço

Publicações Judiciais I ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de outubro de 2019. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal 00095 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009180-84.2015.4.03.6114/SP 2015.61.14.009180-8/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO E

Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 345 necessário, considero que não deve subsistir, uma vez que a questão versa sobre a revisão de contrato particular de fornecimento de energia elétrica, situação que não abarca a atuação da referida agencia reguladora, sendo dispensável sua atuação no polo passivo da demanda. Neste sentido, temos jurisprudência do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO A

Publicações Judiciais I ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO : MARCIO BERNARDES e outro DECISÃO Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra a r. sentença da MMª Juíza Federal da 2ª Vara de São Paulo/SP, prolatada às fls. 170/173, que julgou procedente a ação declaratória c/c antecipação de tutela nos seguintes moldes: "(...) Isto posto, julgo procedente o pedido do Autor, e declaro quitado o débito hipotecário contratado pelos Autores com a Ré, através do contrato individualizado na inicial, e co

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 reclamante ao perito médico, e pela reclamada à perita contadora. RECLAMADO ADVOGADO Fixo os honorários complementares periciais em R$600,00, para cada perito, o que remunera condignamente os serviços prestados. Os ônus são da reclamante, sucumbente nos objetos das perícias, que deverá ressarcir a reclamada do valor adiantado à perita contadora. TESTEMUNHA TESTEM

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Entretanto, e ressalvada a devida vênia, entendo que a intervenção da CEF se dá na qualidade de parte, e não de assistente simples. Nem mesmo como assistente litisconsorcial. Nos termos da art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 12.409/2011, o FCVS foi autorizado a assumir os direitos e obrigações do seguro habitacional do SFH e oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta apólice do SH/SFH. Utilizando-se dessa faculdade, o Conselho Curador do FCVS

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

questão ora posta em Juízo. O importante a se frisar é que, a partir de 1998, passaram a coexistir tanto apólices públicas como privadas no âmbito do SH. No jargão securitário, as primeiras são referidas como do “Ramo 66” e as segundas como do “Ramo 68”. A migração entre um sistema e outro era permitida por ocasião da renovação anual. A apólice pública (Ramo 66) é garantida pelo FCVS, e as sociedades seguradoras que operam neste ramo não participam dos riscos relacionad