482 resultados encontrados para mesmo como assistente - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
âmbito do SH. No jargão securitário, as primeiras são referidas como do “Ramo 66” e as segundas como do “Ramo 68”. A migração entre um sistema e outro era permitida por ocasião da renovação anual. A apólice pública (Ramo 66) é garantida pelo FCVS, e as sociedades seguradoras que operam neste ramo não participam dos riscos relacionados às suas atividades, que são garantidos por um fundo público. Já na apólice privada (Ramo 68), o resultado econômico e o correspondente r
financiamentos imobiliários. Embora tal medida tenha perdido a eficácia, sem conversão em lei, não tendo o Congresso Nacional disciplinado as relações jurídicas dela decorrentes, permanecem elas regidas por seus dispositivos (Constituição, art. 62, § 11). Ademais, em 2010 foi editada a MP nº 513, posteriormente convertida na Lei nº 12.409/2011, que reafirmou a extinção da apólice do SH, transferindo ao FCVS todos os direitos e obrigações do sistema. Assim, tomando por base a exi
0001028-87.2015.4.03.6327 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6327009424 - THIAGO FERNANDES MACHADO (SP080241 - JOSE LUIZ DE FARIA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE) Em face das informações prestadas pelo sr. médico perito, Dr. Carlos Benedito Pinto André, anexadas em 12/08/2015, esclareça o senhor patrono constituído a indicação do mesmo como assistente médico do autor, apresentando atestados médicos ou outros document
Entretanto, e ressalvada a devida vênia, entendo que a intervenção da CEF se dá na qualidade de parte, e não de assistente simples. Nem mesmo como assistente litisconsorcial. Nos termos da art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 12.409/2011, o FCVS foi autorizado a assumir os direitos e obrigações do seguro habitacional do SFH e oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta apólice do SH/SFH. Utilizando-se dessa faculdade, o Conselho Curador do FCVS
2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 das 10 horas. 25910 conseguia usufruir apenas 20 minutos, salvo no período que era açougueiro, que conseguia usufruir de uma hora; que em media Dessa forma, não tendo o Recorrente demonstrado objetiva e conseguia usufruir do intervalo integral de uma hora mesmo como matematicamente o desacerto da r. sentença, quanto à existência assistente três vezes por semana; .
2248/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9765 Veja-se que, em depoimento pessoal, o preposto da 1ª e 2ª Assim, em consonância com os fundamentos da r. sentença restou reclamada declarou: demonstrada a existência de fraude na contratação do serviço da autora, razão porque, no presente caso, considerada a prova de "... que a reclamante não vendia produtosfinanceiros na loja; que a subordinação direta a
3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 15554 inépcia quando a parte contrária apresenta defesa por completo, contestando exaustivamente todos os pleitos da inicial, o que, por si só, demonstra que não houve qualquer prejuízo. Rejeita-se. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eff54ca proferida nos autos. ILEGITIMIDADE DE PARTE SENTENÇA I
para amortização das dívidas dos financiamentos habitacionais no âmbito do SFH. Já com a edição da Medida Provisória nº 1.671/1998, passou a ser permitida a contratação de apólices de seguro habitacional privadas. Esta MP foi revogada pela de nº 1.691/1998, a qual, no entanto, reproduziu a mesma regra. Essa última MP sofreu sucessivas reedições, até a MP nº 2.197-41/2001, que se mantém vigente por força da Emenda Constitucional nº 32, mas a regra em questão sofreu sucessiva
Há que se definir, no entanto, a natureza dessa intervenção. Os arestos do STJ antes citados afirmam que essa intervenção se dá na qualidade de assistente simples, pois nos seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e o FCVS. Entretanto, e ressalvada a devida vênia, entendo que a intervenção da CEF se dá na qualidade de parte, e não de assistente simples. Nem mesmo como assistente litisconsorcial. Nos termos da art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 12.409/2011, o
na Lei nº 12.409/2011, que reafirmou a extinção da apólice do SH, transferindo ao FCVS todos os direitos e obrigações do sistema. Assim, tomando por base a existência tanto de apólices públicas, garantidas pelo FCVS, como privadas, sem garantia de qualquer fundo público, e considerando que a CEF representa judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS (Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A), constata-se o interesse da CEF em intervir em feitos como o presente (apólices do Ramo 66). H�