Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO REGULADO. CONTRATO DE CONCESSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ANEEL. SÚMULAS 5, 83 e 518/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida Brasil Madeiras Ltda. contra a Aneel na qual se insurge a parte recorrente contra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da criação das Bandeiras Tarifárias, como forma de combater

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os limites da intervenção da CEF em processos relacionados ao seguro habitacional foram definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento conjunto dos REsp 1.091.363 e 1.091.393, decididos sob o regime dos recursos repetitivos. Entretanto, com a máxima vênia, entendo que algumas das premissas firmadas nestes arestos devem ser modificadas, inclusive pela superveniência de alterações normativas. O seguro habitacional nasceu com a própria criação do Sistema Financeiro da Habitaç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc. Trata-se de ação monitória oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ANNA PAULA CABRAL DE CARVALHO, cujo objetivo é obter judicialmente o pagamento no valor de R$ 44.047,53 (quarenta e quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos) referente ao contrato denominado CONSTRUCARD.Posteriormente, a parte exequente noticiou às fls. 31 que as partes se compuseram e requereu a extinção do feito.É a síntese do necessário. Decido.Compulsando os autos, verifi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.MENDES JOSÉ DOS SANTOS e ROSELI MEDINA DOS SANTOS promovem a presente ação sob o procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, visando à emissão da carta de quitação necessária ao cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto do contrato firmado em novembro de 1986. Alegam, em síntese, que firmaram com o segundo réu contrato de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca, nos termos da legislação que rege o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO REGULADO. CONTRATO DE CONCESSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ANEEL. SÚMULAS 5, 83 e 518/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida Brasil Madeiras Ltda. contra a Aneel na qual se insurge a parte recorrente contra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da criação das Bandeiras Tarifárias, como forma de combater

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Caixa Econômica Federal interpõe Embargos de Declaração (fl. 557/560) em face da decisão que a excluiu do polo passivo da presente demanda e declinou da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Estadual (fl. 554/556).Alega que a decisão incidiu em omissão ao deixar de analisar a legitimidade da instituição financeira sob a ótica da Lei nº 13.000, de 18/06/2014, que determina o seu ingresso nos feitos em que se pede a cobertura securitária do extint

Publicações Administrativas ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

observando o 4º, II e 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, 3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Naviraí/MS, 22 de janeiro de 2018.NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Juiz Federal Substituto 0001477-04.2016.403.6006 - CEZAR MACHIAVELLI X ISRAEL FERREIRA DOURADO X ILDA MOREIRA SANTANA X RAIMUNDA MARIA DA CONCEIC

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgamento antecipado e pela total improcedência do pedido. (folhas 1027/1078 e 1079/1175).Oportunizada a manifestação dos autores e da CEF acerca da documentação trazida aos autos pela Companhia Excelsior de Seguros S/A, ambas se mantiveram silentes. (folhas 1176/1177 e vvss).É o relatório.DECIDO.Desnecessária a expressa manifestação deste Juízo acerca da competência. Com efeito, se a E. Justiça Estadual e o Juizado Especial Federal já se declararam incompetentes, remanesce a comp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

argumentos expostos pela Ré e Assistente, e reafirmaram a essência da pretensão deduzida na inicial. (folhas 556 e 593/696).Nesse ínterim, a Companhia Excelsior de Seguros veio aos autos e informou haver procedido a uma vistoria preliminar nos imóveis objeto desta lide, esclarecendo que assim o fez para subsidiar o Juízo. fim de confrontar a real situação dos mesmos e concluiu que os alegados danos decorreriam de falta de manutenção, acréscimo de área construída, acarretando sobreca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada sob o então rito ordinário por EDMILSON DO NASCIMENTO CAMPOS, já qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca obter provimento jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária à concessão do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez já concedido ao requerente. Aduz possuir os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Juntou procuração, declaração