Seção II ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 RENCIA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. 1. NAO HA ILEGALIDADE NO CUMPRIM ENTO DE MANDADO DE CITACAO POR OFICIAL DE JUSTICA EM COMARCAS DIV ERSAS QUE SEJAM PROXIMAS OU CONTIGUAS. 2. O ACUSADO, NAO LOCALIZA DO PARA CITACAO PESSOAL DEVE SER CITADO POR EDITAL, CONSOANTE PRE SCREVE O ARTIGO 363, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. A CITACAO EDITALICIA A QUE O ACUSADO NAO ATENDA, ENSEJ

Seção II ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018 Publicação: sexta-feira, 12/01/2018 NAL, EM RELACAO A ELE. ALEM DISSO, O SIMPLES FATO DO ACUSADO ESTA R EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO E, A MEU VER E CONFORME ABALIZADA JURISPRUDENCIA, MOTIVO SUFICIENTE PARA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, TANTO POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL QUANTO P ARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL. ORA, E OBVIO QUE A SUSPENS AO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NAO LOCALIZACAO D

Seção II ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018 Publicação: sexta-feira, 12/01/2018 O ART. 312, C/C ART. 366, DO CPP. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, R EMETENDO O MESMO A DELEGACIA DE CAPTURAS DO ESTADO DE GOIAS, PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISAO . ANOTE-SE QUE O PRAZO DE VALID ADE PARA CUMPRIMENTO DO MESMO E ATE: 20/09/2028. POR FIM, TAMBEM CONSIDERO HAVER MOTIVOS MAIS QUE SUFICIENTES PARA A PRODUCAO ANTE CIPADA DE PROVAS COM RELACAO AO ACUSADO , JA QU