Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 DIREITO FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO (ART. 5, LXXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL). NO CASO DAS ACOES DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, O QUE SE VE, COMO DITO, E QUE OS DEMAND ANTES OPTAM POR INGRESSAR EM JUIZO, DESPREZANDO A VIA ADMINISTRAT IVA QUE LHES E FRANQUEADA. E O EQUIVALENTE A DEMANDAR EM JUIZO PO R TUDO AQUILO QUE ADMINISTRATIVAMENTE PODE S

Seção II ● 14/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 T, O QUE SE VE, COMO DITO, E QUE OS DEMANDANTES OPTAM POR INGRESS AR EM JUIZO, DESPREZANDO A VIA ADMINISTRATIVA QUE LHES E FRANQUEA DA. E O EQUIVALENTE A DEMANDAR EM JUIZO POR TUDO AQUILO QUE ADMIN ISTRATIVAMENTE PODE SER EXIGIDO, SEM QUE ANTES SE PASSE POR ESSA ESFERA, COMO, VERBI GRATIA, A LIBERACAO DO FGTS PELA CEF AO TRABA LHADOR, CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS; O "HABITE

Seção III ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 A A SUPRIR AS CONDICOES DA ACAO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. ISS O PORQUE, COM O FEIXE DE DIREITOS QUE O INDIVIDUO POSSUI, VEM, CO MO CONTRAPARTIDA, UM FEIXE DE DEVERES DE IGUAL QUILATE, QUE O OBR IGA, POR EXEMPLO, A MANUSEAR SEUS DIREITOS SEM QUE DAI DECORRA AB USO, SOB PENA DE RESPONDER POR ESSA CONDUTA. A MESMA COISA OCORRE QUANDO SE ESTA A FALAR DO LIVRE ACESSO A

Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 SA INTERVIR. E UM DIREITO FUNDAMENTAL BASICO EM QUALQUER REPUBLIC A. ESSA GARANTIA, CONTUDO, NAO SE CONFUNDE COM UMA PROTECAO PATER NALISTA E ABSOLUTA QUE PERMITA A PROVOCACAO JUDICIARIO SEM QUE VE NHA A SUPRIR AS CONDICOES DA ACAO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. I SSO PORQUE, COM O FEIXE DE DIREITOS QUE O INDIVIDUO POSSUI, VEM, COMO CONTRAPARTIDA, UM FEIXE DE DEVERES DE

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 ACAO DO PROCESSO (ART. 5, LXXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL). NO CA SO DAS ACOES DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, O QUE SE VE, COMO DITO, E QUE OS DEMANDANTES OPTAM POR INGRESSAR EM JUIZO, DESPREZANDO A VIA ADMINISTRATIVA QUE LHES E FRANQUEADA. E O EQUIVALENTE A DEMA NDAR EM JUIZO POR TUDO AQUILO QUE ADMINISTRATIVAMENTE PODE SER EX IGIDO, SEM QUE ANTES SE PASSE POR ESSA ESFE

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 QUEDOU-SE INERTE. EM ESCORCO, O RELATORIO. DECIDO. DENTRO DAS CIR CUNSTANCIAS BREVEMENTE DELINEADAS, FORCOSO CONCLUIR QUE O FEITO S E ENCONTRA PRONTO PARA O JULGAMENTO, EM FACE, INCLUSIVE, DA CLARA INADMISSIBILIDADE, COMO RESTARA EVIDENCIADO. DEFINITIVAMENTE A P ARTE AUTORA NAO COMPROVOU TER EXAURIDO A VIA ADMINISTRATIVA VISAN DO RECEBER A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT,

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 DICIALIZACAO". O FENOMENO QUE AS VEZES TAMBEM E ALIMENTADO PELO P ROPRIO PODER JUDICIARIO, CARACTERIZA-SE PELA IDEIA FIXA DE QUE AP ENAS A JUSTICA PODE COMPOR OS CONFLITOS DA SOCIEDADE MODERNA E QU E AS SOLUCOES ADMINISTRATIVAS, POR MAIS EFICIENTES E EXAURIENTES QUE SEJAM, NAO PODEM SUBSTITUIR A AUTORIDADE DA DECISAO JUDICIAL. RESGUARDADAS AS DEVIDAS PROPORCOES, E O QU

Seção II ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 A. A MESMA COISA OCORRE QUANDO SE ESTA A FALAR DO LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO, QUE A LEGISLACAO ORDINARIA CONDICIONOU AO SUPRIMENTO DE CERTOS REQUISITOS PREVIOS. POR EXEMPLO, O ART. 283 DO CPC, QU E EXIGE QUE A PETICAO INICIAL DEVERA SER INSTRUIDA "COM OS DOCUME NTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO". IGUALMENTE OCORRE ISS O NAS ACOES DE ALIMENTOS DA LEI N. 5.478/19

Seção II ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 ILITADO PELA INTERNET E CORREIOS, SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIARI OS. O QUE SE VE, POREM, E QUE OS BENEFICIARIOS DE TAL SEGURO, PEL OS MOTIVOS JA DISCORRIDOS, PREFEREM ABARROTAR O JUDICIARIO DE PED IDOS DO MESMO JAEZ, MUITAS VEZES COM DOCUMENTACAO INCOMPLETA. HA NESTE COMPORTAMENTO, NO MEU SENTIR, CLAROS SINTOMAS DA "CULTURA D A JUDICIALIZACAO". EXPLICO. O ART. 5, XXX

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. 2) Resp 1.657.156/RJ - Superior Tribunal de Justiça: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por